1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Revista eletrônica de jurisprudência do STJ. Repositório oficial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Revista Eletrônica de Jurisprudência constitui repositório oficial (art. 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa 1, do STJ, de 14/2/2005).... ()
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2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. REsp não conhecido. Mérito não apreciado. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Embargos indeferidos liminarmente.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Art. 266, § 4º do RISTJ. Peça essencial ao conhecimento do feito. Vício insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de omissão no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - Sobre a omissão apontada, ficou claramente explicado no acórdão embargado que são inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deixando clara, ainda, a não aplicabilidade do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932 ao caso. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Prevalência. Precedentes do STJ.
1 - A intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico prevalece sobre a intimação por publicação oficial. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da abordagem e da revista pessoal. Guarda municipal. Desclassificação do crime. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da revista pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Embargos à execução.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Abordagem. Revista pessoal. Pleito de redimensionamento da pena. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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14 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Interposição antes da publicação da decisão. Admissibilidade. Mudança de orientação na jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 506, III.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET.... ()
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15 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de agravo em recurso especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta corte superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 966, § 2º, I e II, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso correspondente. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Petição eletrônica. Responsabilidade pela transmissão do documento. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Revista domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
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18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Assinatura eletrônica. Desnecessidade de testemunhas. Incompetência relativa. Enunciado de Súmula 33/STJ. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Certificação do trânsito em julgado. Alegada nulidade da decisão que atestou a intempestividade do agravo em recurso especial. Inocorrência. Dupla intimação. Prevalência da intimação pelo dje. Precedentes das turmas criminais do STJ. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006 (AgRg no AREsp 1666154/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 17/9/2020). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Juízo de admissibilidade realizado pela instância a quo. Ingresso no mérito. Usurpação da competência do STJ. Inocorrência. Súmula 123 do c. Stj. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição quinquenal.
1 - Não há que se falar em usurpação da competência do Eg. STJ pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.... ()
