Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Prevalência. Precedentes do STJ.
1 - A intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico prevalece sobre a intimação por publicação oficial. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote