restricao as atividades externas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Necessidade de fundamentação. ECA, art. 120. CF/88, art. 93, IX.

«As restrições impostas pelo magistrado às atividades externas do adolescente reclamam, à luz do inc. IX do CF/88, art. 93, devida e suficiente fundamentação, aptas a justificar a necessidade das imposições feitas.... (Continua)

2 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Controle pelo magistrado. Possibilidade. ECA, art. 120.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ são firmes no entendimento de que conquanto o Lei 8.069/1990, art. 120 contenha regramento dispensando autorização do juiz para a realização de atividades externas pelo menor sujeito à medida sócio-educativa de semiliberdade, tal não implica a exoneração do magistrado de seu dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção do menor ao convívio social.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL.1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM.2. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA, ESPECIALMENTE O RELATO COERENTE E CONVINCENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR LAUDO DE AVALIAÇÃO PSÍQUICA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONSENTIMENTO EM SE TRATANDO DE CRIANÇA DE APENAS 10 ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. SENTENÇA MANTIDA.3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM O ABRANDAMENTO, PARA POSSIBILITAR ATIVIDADES EXTERNAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO QUE PRECISA SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, QUE É PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES INFRACIONAIS, JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E DESENVOLVE ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES NESTA CÂMARA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, S II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRITA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ELEITA NA ORIGEM, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 

1. PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. REJEITADAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, E DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. 

1. PRELIMINARES.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 8.795/2011. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 11.738/2008) . INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. DESCABIMENTO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE LAJEADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 8.795/2011. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 11.738/2008) . INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.304/2022. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalhador externo. Hora extra.

«O CLT, art. 62, I aplica-se à atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, pois, sendo impossível ao empregador conhecer o tempo de labor despendido pelo empregado, tem-se por indevidas as horas extras. Nos termos do citado dispositivo legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de controle de jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o horário desse trabalhador devido à natureza de suas atividades. Portanto, a exceção do CLT, art. 62, I, apenas se refere às atividades externas do empregado cujo horário de trabalho seja incontrolável pelo empregador, seja porque materialmente impossível, seja porque sujeita à gerência exclusiva do trabalhador. A limitação a tais hipóteses justifica-se porque a jornada de trabalho está estritamente ligada à saúde e segurança do trabalhador, devendo, em consequência, existir uma restrição a esse tempo (art. 7º, XIII, da CF).... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI 11.738/2008 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.304/22. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI 11.738/2008 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.304/22. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Menor. Semiliberdade. Restrição à saída para visita familiar. Possibilidade. Controle e fiscalização das atividades pelo magistrado. Objetivos do sistema. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ECA, art. 120.

«O disposto no Lei 8.069/1990, art. 120 não afasta o controle e a fiscalização, pelo Magistrado de 1º grau, das atividades externas realizadas pelo menor, quando sujeito à medida de semiliberdade. Em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reintegração do menor à sociedade, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão do MM. Juiz singular que restringe as saídas do menor para visitar sua família ao seu bom comportamento e à forma progressiva. Restrições do d. Juiz que se afiguram compatíveis com os objetivos do sistema.... (Continua)

14 - STJ Menor. Semiliberdade. Restrição à saída para visita familiar. Possibilidade. Controle e fiscalização das atividades pelo magistrado. Objetivos do sistema. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 120.

«O disposto no Lei 8.069/1990, art. 120 não afasta o controle e a fiscalização, pelo Magistrado de 1º grau, das atividades externas realizadas pelo menor, quando sujeito à medida de semiliberdade. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - O reclamante argui a nulidade do julgado, sob o argumento de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes questionamentos: 1) ausência de justificativas motivadas, expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido, e fixando a premissa fático probatória existente na confissão do preposto do segundo reclamado (antigo HSBC), de que, para o recorrente desempenhar a função de consultor financeiro era exigida a certificação CPC 10 e CPC 20, o que denota que sua função era tipicamente bancária; 2) ausência de justificativas motivadas expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido para a conclusão de rejeitar o vínculo empregatício com o segundo reclamado (e seus consectários legais), diante do fato de que as atividades eram bancárias, tanto que a atual denominação do primeiro reclamado é Banco Bradesco S/A.; 3) ausência de justificativas motivadas, expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido, da conclusão quanto à inaplicabilidade, em tese sucessiva, da Súmula 55/TST ao caso em apreço . 1.2 - O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos (depoimento do reclamante e das testemunhas), firmou o entendimento de que as atividades preponderantemente executadas pelo autor estavam ligadas à venda de seguros e planos de previdência privada (basicamente vendia os produtos de previdência, consórcio e vida), atividade que não pode ser encarada como tipicamente bancária, motivo pelo qual concluiu que o autor deve ser enquadrado na categoria dos securitários, regido pela Lei 4.594/64, vez que, embora prestasse serviços na agência bancária, atuava predominantemente na atividade-fim do HSBC Vida e Previdência, que não guarda conexão funcional com aquelas tipicamente bancárias. 1.3 - Verifica-se dos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, que este afastou todas as argumentações e demais teses aventadas pelo reclamante em sentido contrário, fundamentando adequadamente a decisão recorrida na prova colhida nos autos. A adoção de uma tese pela Corte julgadora, afasta, por conseguinte, as demais teses elencadas pela parte, como, no caso, o enquadramento como securitário, com análise e descrição específica das atividades realizadas pelo empregado, exclui, logicamente, o enquadramento como financiário, motivo pelo qual não há falar em ausência de manifestação quanto à aplicação da Súmula 55/TST. 1.4 - Além disso, da maneira como o exequente expõe sua insurgência, evidencia-se claramente que pretende, na verdade, questionar o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, o que, contudo, não prospera, uma vez que o posicionamento do órgão julgador em sentido contrário aos interesses e expectativas da Parte, não constitui omissão e tampouco caracteriza negativa de prestação jurisdicional, mas sim a expressão do livre convencimento motivado (NCPC/2015, art. 371 ). Agravo de instrumento não provido . 2 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2.1. Na hipótese dos presentes autos, o reclamante pretende a sua equiparação aos bancários, sob o argumento de que exercia atividades bancárias, em agência do segundo reclamado (HSBC BANK BRASIL S/A), em favor do tomador de serviços, o qual, inclusive estabelecia e cobrava metas de vendas de seguros e previdência privada. 2.2. A Corte de origem, com fundamento no exame das provas colacionadas aos autos, inclusive o depoimento do próprio reclamante, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atividades tipicamente bancárias, pois vendia basicamente apenas os produtos de previdência, consórcio e seguro de vida. Verificou, ainda, que não ficou caracterizada a subordinação direta ao gerente da agência. 2.3. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão em sentido oposto, seria indispensável a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2.4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviço. Dessa forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita de atividade-meio ou atividade-fim, não sendo devida a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional do tomador dos serviços. Agravo de instrumento não provido . 3 - PEDIDO SUCESSIVO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55/TST. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 3.1. O reclamante requer, de forma sucessiva, o reconhecimento da condição de financiário, com a jornada prevista na Súmula 55/TST, visto que foi contratado como «consultor de serviços financeiros e não como securitário, tanto que lhe foi exigida a certificação CPA 10 e CPA 20. 3.2. O acórdão recorrido, concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que as atividades exercidas pelo reclamante permitem o seu enquadramento apenas como «securitário". 3.3. Veja-se que o Tribunal Regional analisou e listou, especificamente, as atividades exercidas pelo reclamante, inclusive de forma externa, a jornada laboral do autor, bem como a atividade preponderante do empregador, descrevendo, assim, um quadro fático probatório insuscetível de revisão por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Tendo sido reconhecido o enquadramento do empregado como «securitário, com fundamento nas atividades por ele exercidas e na atividade preponderante do seu empregador, não há que falar-se em aplicação da Súmula 55/TST, específica da categoria dos financiários. Agravo de instrumento não provido .

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA DE JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 8.795/2011. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 11.738/2008) . INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 5007689-14.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 8.795/2011. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 11.738/2008) . INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 5007689-14.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)