Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. REJEITADAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, E DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. 

1. PRELIMINARES.... (Continua)