Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 8.795/2011. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 11.738/2008) . INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 5007689-14.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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