Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE LAJEADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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