Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL.1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM.2. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA, ESPECIALMENTE O RELATO COERENTE E CONVINCENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR LAUDO DE AVALIAÇÃO PSÍQUICA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONSENTIMENTO EM SE TRATANDO DE CRIANÇA DE APENAS 10 ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. SENTENÇA MANTIDA.3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM O ABRANDAMENTO, PARA POSSIBILITAR ATIVIDADES EXTERNAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO QUE PRECISA SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, QUE É PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES INFRACIONAIS, JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E DESENVOLVE ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES NESTA CÂMARA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.