ressarcimento do prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.

«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.... (Continua)

2 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Competência. EBCT. Furto. Ressarcimento.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento dos bens, interesses ou serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento do prejuízo financeiro.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação de ressarcimento do prejuízo pelo tcu e na esfera judicial. Formação de duplo título executivo. Possibilidade. Ressarcimento ao erário. Penalidade que deve ser necessariamente imposta quando há comprovado prejuízo ao erário. Aplicação de multa civil. Desnecessidade. Sanções definidas na origem que se mostram suficientes e proporcionais. Recurso especial parcialmente provido, acompanhando em parte o relator.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Devolução das quantias pagas. Desistência do plano. Procedência parcial da ação. Razoabilidade. Cláusula considerada abusiva. Reconhecimento. Determinação da devolução imediata dos valores. Subsistência da sentença monocrática. Ressarcimento do prejuízo decretado. Recurso não provido, por maioria.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE ESTABELECEM A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL OCORRIDO E SOBRE OS QUAIS NÃO FORAM OPOSTAS DÚVIDAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE INVALIDÁ-LOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA - ACERTO NO JULGAMENTO PROFERIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Forma simples. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. da qual se conclui que o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade estatal. incide apenas na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, inciso VI. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA QUE SEJA EXPRESSAMENTE REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTUITO DE PROMOVER O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, NOS MOLDES DO art. 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APRECIAÇÃO EXAURIENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECORRÊNCIA EX LEGE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - art. 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CDC, art. 28, «o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Além disso, o parágrafo quinto do mencionado dispositivo traz uma situação ainda mais abrangente, admitindo a desconsideração da pessoa jurídica quando a sua personalidade constituir obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Restando frustradas todas as diligências da parte no sentido de encontrar bens passíveis de penhora em nome da empresa executada, mostra-se possível a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, diante do obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do §5º do CDC, art. 28.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de imóvel arrendado, por sua proprietária, em evidente exercício arbitrário das próprias razões, dando ensejo a avarias no bem e perda de cabeças de gado. Prevalência do contrato de locação firmado, legitimando a posse direta dos lesados, inadmissível ingresso no local sem autorização. Necessidade de ressarcimento do prejuízo provocado inarredavelmente comprovada sua ocorrência e autoria. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Tomada de contas especial. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade. Multa. Prescrição quinquenal. Recurso especial improvido.

«I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto de água. Vítima. Empresa concessionária. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ressarcimento do prejuízo inerente à privação de uso da coisa adquirida pelo consumidor ainda que a destinação do bem seja para moradia própria. Valor que deve corresponder a 0,6% por mês de atraso a ser calculado sobre o valor atualizado do contrato. Cômputo de 1% ao mês que deverá ocorrer a partir da citação. Recurso da empreendedora provido neste aspecto.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA DE BENS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA.

1. «A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme o CDC, art. 28, § 5º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE «SIM SWAP E INVASÃO DE CONTA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE CAUSOU PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS O AUTOR BUSCA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DE CONTA MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. ADOÇAO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO E CLONAGEM DO «CHIP". OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS INCONTROVERSA. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Entrega futura de veículo automotor. Descumprimento da obrigação por parte da concessionária, que deixou de entregar o automóvel. Responsabilidade solidária da empresa fabricante, que tinha a obrigação de fiscalizar a utilização da sua marca. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC, art. 54. Recurso provido para estender à montadora a condenação imposta na sentença, por ser ela também responsável pelo ressarcimento do prejuízo causado à autora.