1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores
«- O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e à reparação do dano ambiental. ... ()
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3 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Direito ambiental e processual civil. Competência ambiental administrativa. Lei 6.938/1981, art. 3º e Lei 6.938/1981, art. 14 e Lei Complementar 140/2011. Agravo em recurso especial. Dano ambiental. Omissão do ente federado. Responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária. Acórdão do tribunal a quo alinhado à jurisprudência do STJ.
1 - O Distrito Federal, ora recorrente, sustenta, no Recurso Especial, ser parte ilegítima para responder pelo dano ambiental verificado no caso concreto, argumentando que não foi demonstrado nexo de causalidade entre omissão específica e o dano, de modo que o Acórdão na origem estaria a violar dispositivos processuais e da legislação ambiental. ... ()
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5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a reparação de danos ambientais decorrentes do rompimento de represa e assoreamento, relacionados a obras na Rodovia Assis Chateaubriand, km 461, no período de 2009/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER pela degradação ambiental ocorrida na propriedade «Estância Montana". III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que a erosão do solo e o assoreamento das bacias de contenção foram causados pela inadequação dos sistemas de drenagem pluvial implementados pelo DER. 4. A responsabilidade do DER é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não dependendo da demonstração de culpa, mas apenas do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco integral. 2. A ausência de medidas adequadas de drenagem pluvial e mitigação de danos pelo DER contribuiu para a degradação ambiental. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 14, §1º; CF/88, art. 225, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 24.03.2009... ()
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8 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.
«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... ()
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10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A sentença condenou os réus a obrigações de fazer e não fazer relacionadas à recuperação de vegetação nativa e estabilização de áreas degradadas. II. Tema em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício na sentença por desrespeito ao princípio da congruência; e (ii) saber se o Estado de São Paulo é responsável pelos danos ambientais e pela falha na fiscalização. III. Razões de decidir A sentença não é extra petita, pois as condenações impostas estão em conformidade com o pedido inicial. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, podendo ser imputada a qualquer pessoa com relação de posse ou propriedade com o imóvel. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária. 2. A responsabilidade do Estado de São Paulo é de execução subsidiária. Recurso desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 23 e 225; Lei 6.938/1981, art. 3º, III e §1º, art. 14; Lei 11.428/06, art. 5º; Resolução CONAMA 01/1994, art. 2º, §2º, «c e §3º, «c"; Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1003183-78.2020.8.26.0642, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 10/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1002060-45.2020.8.26.0642, Rel. Paulo Alcides, j. 21/03/2023; Súmula 652/STJ;... ()
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11 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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12 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado.... ()
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13 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obras e loteamento. Solidariedade. Responsabilidade solidária do Município e do dono do imóvel. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 267, IV.
«É parte legitima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às normas de preservação do meio ambiente, bem assim a pessoa jurídica que aprova o projeto danoso. Na realização de obras e loteamentos, é o Município responsável solidário pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento, juntamente com o dono do imóvel. Se o imóvel causador do dano é adquirido por terceira pessoa, esta ingressa na solidariedade, como responsável.... ()
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14 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -
Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS: IMPRESCRITIBILIDADE. «É
imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF). ... ()
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16 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Celebração de tac. Descumprimento. Falha na fiscalização. Agravo não provido.
«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Construção de oito condomínios. Ação civil pública. Dano ambiental. Assoreamento de lagoa, decorrente de obra em seu entorno. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 403. Fato de terceiro. Obrigação cumulada de fazer consistente na recomposição ambiental e indenização dos prejuízos provocados.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da «Lagoa da Guardinha, localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, «inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área. Acrescenta que «não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado. A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. ... ()
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18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.
Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade configurada para recomposição do meio ambiente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
