Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a reparação de danos ambientais decorrentes do rompimento de represa e assoreamento, relacionados a obras na Rodovia Assis Chateaubriand, km 461, no período de 2009/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER pela degradação ambiental ocorrida na propriedade «Estância Montana". III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que a erosão do solo e o assoreamento das bacias de contenção foram causados pela inadequação dos sistemas de drenagem pluvial implementados pelo DER. 4. A responsabilidade do DER é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não dependendo da demonstração de culpa, mas apenas do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco integral. 2. A ausência de medidas adequadas de drenagem pluvial e mitigação de danos pelo DER contribuiu para a degradação ambiental. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 14, §1º; CF/88, art. 225, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 24.03.2009... (Continua)