responsabilidade tributaria final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação regressiva de cobrança ajuizada pelo autor contra as rés. O demandante pleiteava a restituição de valores pagos a título de ICMS-ST, sob a alegação de que os réus, ao realizarem operações interestaduais de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO FINAL DE COMPRA - BAIXA DO GRAVAME - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL -

Preliminares: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA da embargante (CF/88, art. 5º, LV) - inocorrência - a embargante ao efetuar a baixa do gravame consegue gerar uma certidão no Sistema Nacional de Gravames comprovando o ato - pretensão de deslocar o ônus dessa prova ao Juízo - descabimento - NULIDADE DA CDA - inocorrência - preenchidos os requisitos da Lei 6.830/1980 - presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Mérito: pretensão da empresa-embargante voltada à desconstituição de débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietária-arrendante em relação a veículos automotores - responsabilidade tributária imputada à empresa-arrendante por figurar como proprietária e possuidora indireta dos bens móveis - inadmissibilidade - inteligência do art. 5º, caput, da Lei Estadual 13.296/2008 - a eventual transferência da propriedade do veículo ao arrendatário, em caso de opção de compra, não exime a arrendante do dever de proceder à baixa do gravame, como forma de formalizar a extinção da relação jurídica dominial sobre o bem e sob o risco de incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, na forma do art. 6º, §2º, da mesma legislação estadual - responsabilidade tributária da arrendante que se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames) - sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da empresa-embargante desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO FINAL DE COMPRA - BAIXA DO GRAVAME - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO -

Ausência de recolhimento das custas recursais após indeferimento da justiça gratuita - Concessão de prazo - Descumprimento in totum - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, caput - Precedentes - Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO, A CARACTERIZAR NULIDADE DA CDA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. ARRENDANTE QUE DETÉM, ATÉ O FINAL DO CONTRATO E MANIFESTAÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO, A PROPRIEDADE INDIRETA DO BEM ARRENDADO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CDA QUE SE EVIDENCIA HÍGIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO, A CARACTERIZAR NULIDADE DA CDA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. ARRENDANTE QUE DETÉM, ATÉ O FINAL DO CONTRATO E MANIFESTAÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO, A PROPRIEDADE INDIRETA DO BEM ARRENDADO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CDA QUE SE EVIDENCIA HÍGIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

7 - TJPE Tributário. Arrendamento mercantil. Ipva. Responsabilidade solidária. Satisfação do crédito tributário. Devido. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A transferência de propriedade de veículo automotor não se satisfaz com a tradição, mas com o devido registro junto ao órgão competente(art. 120 CTB), de modo que o eventual alienante não se desvincula das responsabilidades decorrentes do veículo vendido se não informar a transferência ao DETRAN, conforme os termos do art. 123 e 134 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

8 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS, DERETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES - POSSIBILIDADE RESTRITA APENAS AOS CASOS DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC/2015, art. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

9 - STJ Tributário. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária. Arrendante.

«1. O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arredamento mercantil, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, nos termos do Lei 7.431/1985, art. 1º, § 7º. Precedentes: (REsp 897.205/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de DJU de 29/03/07; REsp 868.246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 18/12/06). ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392/STJ. CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVO QUE NÃO REGULAMENTA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APENAS A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DESTAS AO FINAL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Quando o lançamento do crédito tributário ocorre após o falecimento do contribuinte, não é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392/STJ. CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AO CASO. DISPOSITIVO QUE NÃO REGULAMENTA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APENAS A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DESTAS AO FINAL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Quando o lançamento do crédito tributário ocorre após o falecimento do contribuinte, não é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Lei 7.431/1985, DECRETO DISTRITAL 34.024/2012 E CTN. IPTU. TLP. CTN E DECRETOS DISTRITAIS 28.445/07 E 16.090/1994. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade passiva «ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de acordo com os fatos declinados na petição inicial, ou seja, in status assertionis. A ocorrência dos fatos segundo a descrição da parte autora e as consequências jurídicas deles decorrentes são questões que dizem respeito ao mérito, ou seja, à efetiva existência do direito vindicado.   ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.

15 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE A AUTORA, CONTRIBUINTE DO ICMS, FIGUROU COMO CONSUMIDORA FINAL. BENS DE USO E CONSUMO E DESTINADOS AO ATIVO FIXO/PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL em todas as aquisições interestaduais em que a autora, na qualidade de contribuinte do ICMS, figurou como consumidora final (bens de uso e consumo e destinados ao ativo fixo/permanente), após a edição da Emenda Constitucional 87/2015 até o início da produção dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, em 01/01/2023, com a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

17 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«É consenso jurisprudencial que o tomador, ainda que em se tratando de órgão pertencente à Administração Pública, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, seja em razão da má escolha e ausência de fiscalização no curso da execução do contrato, configurando culpa in eligendo e in vigilando, seja pela previsão constitucional da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, inciso XXII, § 6º), ou ainda pelo fato de as empresas públicas se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que respeita às obrigações trabalhistas e tributárias. Assim, a responsabilidade subsidiária, sob o prisma da norma juslaboral, resulta do fato de o tomador ser o final beneficiário da prestação de serviços, do qual se valeu transformando-o em lucro. Vislumbra-se como possibilidade única do afastamento da responsabilidade subsidiária ao tomador a prova concreta de que cuidou de fiscalizar, no curso da pactuação.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Ipva. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária. Arrendante. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria comercializada. Quantidade maior que a declarada pelo vendedor. Adquirente. Responsabilidade solidária. Interesse comum. Inexistência.

1 - A expressão contida no CTN, art. 124, I, concernente ao «interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal», refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda de mercadoria em quantidade maior que a declarada. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS-st. Operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização. Inaplicabilidade da norma de não incidência prevista nos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 689 da repercussão geral. Superação do entendimento do STJ firmado nos edcl no Resp. 1.322.072/RS, DJE 14/9/2012. Legitimidade da aplicação da sistemática da substituição tributária reconhecida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela ora agravante em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a não incidência de ICMS substituição tributária sobre operação de transmissão de energia elétrica a outro Estado destinada a consumidor final que a emprega em processo de industrialização. ... (Continua)