Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação regressiva de cobrança ajuizada pelo autor contra as rés. O demandante pleiteava a restituição de valores pagos a título de ICMS-ST, sob a alegação de que os réus, ao realizarem operações interestaduais de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... (Continua)