responsabilidade objetiva municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS.

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente.... (Continua)

2 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS.

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE ESTRELA/RS. JUNHO DE 2021.  FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Hipótese na qual a parte autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência no período de 05/06/2021 a 07/06/2021.  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS.

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa. A existência de defeito na prestação do serviço implica a obrigação de reparar o dano causado ao consumidor. Para que o dever de indenizar seja reconhecido, é imprescindível o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, devendo este ser devidamente comprovado.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE-REJEIÇÃO-ACIDENTE TRABALHO-SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA MUNICÍPIO- QUANTUM INDENIZATÓRIO-MAJORAÇÃO-NÃO CABIMENTO.

-Rejeita-se a preliminar de intempestividade, considerando que o recurso foi aviado no prazo legal. -A CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88.- Demonstrada a verossimilhança da narrativa apresentada pela ocorrência do acidente causador dos danos experimentados pelo autor, recai sobre os réus o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a excludente de responsabilidade civil, a teor do que dispõe o CPC, art. 373. - Acerca do «quantum indenizatório, notória a dificuldade no arbitramento em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento, bem como seu caráter extrapatrimonial. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado singular revela-se adequado frentes às especificidades do caso.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE CRISTAL. 16 DE FEVEREIRO DE 2021. CONFLITO DE LAUDOS TÉCNICOS. VALOR PROBANDI. ADOÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO LAUDO APRESENTADO PELA RÉ, QUE CONCLUIU QUE O PREJUÍZO NA QUALIDADE DO FUMO NÃO DECORREU DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA, ESTANDO RELACIONADO A QUESTÕES DE LAVOURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A suspensão injustificada do serviço, ausente caso fortuito ou força maior, configura descontinuidade do serviço essencial, restando, assim, evidenciada a falha da parte demandada. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE IRAÍ. ZONA URBANA. OUTUBRO DE 2023. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. ZONA RURAL. SETEMBRO DE 2023. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ZONA URBANA. MARÇO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ZONA RURAL. FEVEREIRO E MARÇO DE 2024. DOIS PERÍODOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 PARA CADA PERÍODO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO  DE CACHOEIRINHA. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. Ao deixar de cumprir tal mister incorre na falta do serviço, que gera a responsabilidade civil da Administração pelo evento danoso. A existência de buraco no asfalto, próximo a parada de ônibus, ao lado da grade do bueiro de águas pluviais de tamanho suficiente para passar uma perna, sem sinalização, foi a causa eficiente do dano da autora da ação. Evento que não pode ser atribuído a eventual desatenção da munícipe. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima não comprovadas pelo Município. Laudo pericial médico que atestou o nexo causal e a incapacidade total temporária de sete dias da dona de casa, sem dano estético. Dano moral configurado. Quantificação da verba compensatória em patamar que não desafia redução para que haja cumprimento da finalidade reparatória, punitiva e pedagógica do instituto. Parcial provimento do recurso, somente para incidência da correção monetária a contar da sentença, em conformidade com a Súmula 362/STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, QUANDO A AUTORA ESCORREGOU EM POÇA DE LAMA RESULTANTE DE OBRA MUNICIPAL NÃO SINALIZADA, OCASIONANDO FRATURA NA PRIMEIRA VÉRTEBRA COCCÍGEA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 120,25 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO.... (Continua)