Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR EVIDENCIADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS.

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa. A existência de defeito na prestação do serviço implica a obrigação de reparar o dano causado ao consumidor. Para que o dever de indenizar seja reconhecido, é imprescindível o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, devendo este ser devidamente comprovado.... (Continua)