Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)