Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ZONA URBANA. JANEIRO DE 2024. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)