1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Sociedade extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios.
«A extinção irregular da sociedade acarreta a responsabilidade dos sócios pelo pagamento da dívida tributária, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócia no polo passivo de ação de cumprimento de sentença, em razão de distrato social que atribuiu a responsabilidade por dívidas a um único sócio.... ()
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3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
A responsabilidade dos sócios encontra-se delimitada nos arts. 1.001, 1.003, parágrafo único, e 1.032, todos do Código Civil. De sua leitura, depreende-se que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se outra data não for fixada, extinguindo-se quando liquidada a sociedade. Recurso dos agravantes a que se dá provimento.... ()
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4 - TJRJ Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.
«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no CCB, art. 1.052. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. RECURSO.
Nos termos do CCB, art. 1.032, a retirada de sócios não os exime das obrigações sociais anteriores à averbação da resolução societária, até o prazo de dois anos, desde que observada a natureza da obrigação. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Responsabilidade dos sócios da empresa sucessora. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Diretores. Não apuração de ato ilícito. Responsabilidade inexistente. CTN, art. 135, III.
«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, prevista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... ()
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10 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.
«Não há que se falar em responsabilidade dos administradores de associação, pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos, eleitos e não remunerados, salvo prova de que tenham praticado os ilícitos de que trata o CCB, art. 50: «abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, causadores de prejuízo ao empregado.... ()
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11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... ()
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12 - TRT2 Sociedade. Responsabilidade do sócio. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. Considerações do Juiz Alvaro Alves Nôga sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.001, 1.003, parágrafo único e 1.032.
«... Por outro lado, no tocante à responsabilidade dos sócios, insta dizer que essa está delimitada nos arts. 1.001, 1.003, parágrafo único e 1.032 do CCB/2002, dos quais se depreende que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais, respondendo o cedente de quotas sociais solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. ... (Juiz Alvaro Alves Nôga).... ()
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13 - TRT2 FALÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
A Lei 11.101/2005 é aplicável ao âmbito trabalhista. A Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do art. 6º da lei acima indicada. O disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, reporta à habilitação dos créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho perante o Juízo Universal da Falência lato sensu, que envolve tanto a falência como a recuperação judicial. Tendo em vista que ainda não houve o regular encerramento do processo de falência, não há falar na imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.... ()
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16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - ARGUMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE DISSOVILDA DE FORMA IRREGULAR DEVIDAMENTE ANALISADOS - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. O
acórdão embargado abordou expressamente os fundamentos para afastar a responsabilidade dos sócios, citando precedente da Corte Superior (REsp. Acórdão/STJ).2. A dissolução irregular da empresa não gera, por si só, a responsabilização dos sócios, sendo necessária a observância do procedimento legal de liquidação e partilha. Além do mais, a presunção de dissolução irregular utilizada no âmbito tributário não se aplica a litígios de direito privado.... ()
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17 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.
«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. ... ()
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18 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE OS VALORES CONSTRITOS EXCEDEM EM MUITO O PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO FORAM ENCONTRADOS EM MAIS DE UMA CONTA DE INVESTIMENTO, NÃO REPRESENTANDO UMA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. DEMONSTRAÇÃO DA TESE DOS RÉUS/APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança de aluguéis cumulada com reparação de danos, na qual a sentença de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à empresa locatária, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contra os sócios, condenando-os ao pagamento dos aluguéis inadimplidos e das despesas com reparos no imóvel locado.... ()
