Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - ARGUMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE DISSOVILDA DE FORMA IRREGULAR DEVIDAMENTE ANALISADOS - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. O

acórdão embargado abordou expressamente os fundamentos para afastar a responsabilidade dos sócios, citando precedente da Corte Superior (REsp. Acórdão/STJ).2. A dissolução irregular da empresa não gera, por si só, a responsabilização dos sócios, sendo necessária a observância do procedimento legal de liquidação e partilha. Além do mais, a presunção de dissolução irregular utilizada no âmbito tributário não se aplica a litígios de direito privado.... (Continua)