responsabilidade do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Homicídio. Policial a paisana que dispara sua arma contra o autor em razão de rusga antiga. Crime praticado pelo réu não na qualidade de agente público, mas sim como simples cidadão, em caráter particular. Responsabilidade do Estado afastada, sendo irrelevante a utilização de arma da corporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

4 - TJRS Pensão integral. Filha solteira. Responsabilidade do estado do rio grande do sul, no caso concreto.

«Tratando-se de ação de revisão de pensão de servidor, a pensão a ser paga deve corresponder à totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, incluídas as vantagens pessoais, de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, no caso concreto. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Benício Araujo de Sousa e Heitor Araujo de Sousa, representados por sua genitora, ajuizaram ação contra o Estado de São Paulo, alegando que seu genitor foi morto durante operação policial, enquanto era mantido refém. Pediram indenização por danos morais e pensão mensal. II. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Estado pela morte do genitor dos autores durante operação policial e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização e pensão. III. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, conforme art. 37, § 6º da CF. A perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não afasta a responsabilidade do Estado, conforme Tema 1237 do STF. A FESP não comprovou excludente de responsabilidade. IV. Recursos desprovidos... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Queda de galho de árvore sobre veículo. Responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção de seus bens. Demonstrada nos autos a responsabilidade do Estado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor, policial militar, alvejado acidentalmente por sua própria arma de fogo, durante o exercício de suas atividades. Prova pericial constatando omissão quanto à adequada manutenção do artefato bélico. Conclusão de falha do serviço de conservação de armamentos. Responsabilidade do Estado configurada. Indenização devida. Valor reduzido, no esteio de precedente análogo, para R$ 20.000,00, suficiente, à vista da ausência de restrição funcional e de dano estético em grau mínimo, para que o autor mitigue a memória dolorosa do evento e se veja compensado em adequada medida. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poluição. Rio. Responsabilidade. Plano de saneamento. Prequestionamento. Inexistência. Responsabilidade do estado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo». ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Culpa concorrente. Responsabilidade do estado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre o fato e o resultado danoso, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Discussão. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade do estado. Ação própria.

«1. Não se configura a violação do CPC, art. 535, haja vista que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto da União absolvido no Juízo criminal. Irrelevância na esfera cível, se não se negou o fato, nem a autoria. Evento que não pode ser atribuído ao motorista do autor. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Procedência. (Cita doutrina).

12 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Evento danoso causador da morte do filho dos recorrentes. Tema apreciado na origem com enfoque constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nexo causal não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem apreciou a questão controvertida trazida no Recurso Especial com esteio na CF/88. No entanto, a parte recorrente não apresentou Recurso Extraordinário para o debate na via devida, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ato ilícito. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Vítima sob custódia e proteção do Poder Público. Responsabilidade do Estado por culpa «in vigilando. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários do profissional. Precedentes.

«1. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que, em ação de cobrança de honorários periciais, o fato de a parte sucumbente na ação em que realizada a perícia estar assistida pela Justiça Gratuita acarreta a responsabilidade do Estado pelas despesas relativas aos honorários do profissional. Precedentes: REsp 1196641 / SP, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no REsp 1281405 / MG, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1274518 / MG, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 07/03/2012; AgRg no Ag 1223520 / MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/10/2010. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre lesão corporal seguida de morte provocada por outros presos. Causa de pedir informa a negligência estatal no dever de vigilância do preso. Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo. Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física e moral do preso previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Aplicação do Tema 592 do STF. Identificação de falha da Administração ao permitir a agressão que resultou na morte do detento. Responsabilidade civil configurada. O custodiado foi agredido pelos colegas de cela, que introduziram lápis no ouvido direito e lhe golpearam o crânio. O evento morte decorre da falha administrativa no dever de preservação da integridade física do preso. Incumbe ao Estado adotar medidas minimamente eficazes para assegurar o adequado cumprimento da prisão. Falha na prestação de serviço consistente no controle e vigilância dos detentos. A morte do preso está associada à ação violenta de colegas de cárcere. Dever de indenizar do Estado decorre da omissão na proteção do detento. Arbitramento da indenização por danos morais em R$100.000,00 considera os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REBELIÃO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - «MASSACRE DO CARANDIRU - AÇÃO DO ESTADO -

Pretensão de reforma - Decisão que deixou de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica - Caso concreto que demanda análise específica - Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 368.676-3 deu provimento ao recurso interposto pela ora agravante para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional - STF que determinou genericamente a reforma da decisão de improcedência, para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional, de modo que não há como afastar a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, cabendo unicamente decidir sobre o valora arbitrado - Fixação de pensão mensal relativa a 1/3 do salário-mínimo desde o ajuizamento da demanda, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E e juros de mora pela TR desde o evento danoso, ambos até 08/12/21, a partir daí o cálculo deve observar unicamente a Taxa SELIC, a ser adimplido até o falecimento da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Queda em calçada em decorrência das más condições de conservação do passeio público - Responsabilidade do Estado pelos danos causados - Indenização por danos morais e materiais - Sentença reformada para majoração dos danos morais - Recurso do Município de Guarujá improvido. Recurso do Autor parcialmente provido