Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Culpa concorrente. Responsabilidade do estado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre o fato e o resultado danoso, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)