responsabilidade civil do sindico do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Condomínio edilício. Suposta conduta ilícita, de ex-síndico e de advogado, celebrando contrato de prestação de serviços à margem do que foi deliberado em assembleia. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo de litisconsorte passivo. Desistência do recurso principal. Homologação. Adesivo, que deflui prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por danos morais rejeitada em sentença - Ainda que se reconheça falta de lhaneza do síndico deste condomínio, ao tentar impedir o acesso a ele de locatária e de seu noivo ao apartamento locado, o fato, por si só, não foi causador de humilhação intensa, cujos efeitos persistiriam intensamente no comportamento psicológico da autora - Dissabor decorrente do cotidiano da vida em sociedade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS RELATIVAS A PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO. DANO À COBERTURA DO BOX DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO SÍNDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. ATO PRATICADO POR CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU PREPOSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em face de condomínio residencial. O autor alegou ter sido abordado de forma abusiva por um morador, policial militar à paisana, que o revistou e o reteve, sob suspeita de furto, durante a prestação de serviço em uma unidade condominial. Pleiteou a condenação do condomínio ao pagamento de indenização moral, pela ofensa aos seus direitos da personalidade. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Demanda ajuizada por ex-síndico, buscando indenização por divulgação de sua unidade condominial como inadimplente, em demonstrativo de despesas docondomínio. Sentença de improcedência. Mantença. Relação de unidades com despesas condominiais em atraso (dentre as quais, a do autor) que se traduz como prestação de contas aos condôminos e justificadora do rateio mensal das despesas comuns. Conduta que não se configura abusiva e não traduz dor moral indenizável. Exercício regular de direito do condomínio. Inadimplemento confesso, ademais, do autor. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Ação de condômina pretendendo a recolocação de azulejos, retirados pelo antigo síndico, para consertos no apartamento. Demanda contra a pessoa natural do atual síndico. Descabimento. Legitimidade do condomínio que é simplesmente representado pelo síndico. Distinção. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a. (Cita doutrina).

9 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO PROPONENTE À ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELO PREJUÍZO SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A UMA VAGA DE SÍNDICO PROFISSIONAL EM CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ CALCADA NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, POIS O AUTOR, EMPRESA QUE ATUA COMO SÍNDICO PROFISSIONAL, POSTULA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES E PROPORCIONAIS À REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO CASO FOSSE NOMEADO AO CARGO ATÉ ENTÃO DISPONÍVEL.... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente, a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo. - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

11 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais do autor em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Síndico que se limitou a informar, de maneira objetiva, a existência de processo de iniciativa do condômino em face do condomínio. Dados básicos dos processos que são, ademais, de livre acesso. Inexistência de qualquer divulgação de dados sensíveis do autor. Cópia dos autos eletrônicos, outrossim, que seria mesmo, de toda forma, de interesse dos condôminos, aos quais imputada a responsabilidade pelos danos que o autor diz, naquela demanda, ter sofrido. Ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Pretensão temerária. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Ação reparatória de danos morais - dano decorrente de ofensas verbais perpetradas pelo réu contra o autor, síndico do condomínio edilício no qual aquele reside - competência firmada pelo pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - responsabilidade extracontratual - fatos aqui trazidos não se relacionam propriamente ao condomínio edilício - discussão trazida a debate não relacionada com as matérias específicas de competência das Subseções de Direito Privado - competência residual comum das três Subseções - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019 - prevenção da Câmara suscitada em razão da anterior distribuição do presente apelo - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

14 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE PRÓ-LABORE E DE ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

16 - TAPR Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento causados por infiltração de águas pluviais, decorrente do entupimento das calhas no edifício. Omissão do condomínio na manutenção das partes comuns. Condômina autora que viaja sem deixar as chaves com o síndico. Irrelevância. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º.

17 - TJSP Condomínio. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade civil. Síndico. Gestão condominial. Não demonstradas condutas culposas ou dolosas da ré na administração condominial, tampouco o nexo de causalidade entre os atos praticados e os prejuízos alegados. Contratação de prestadores de serviço devidamente aprovada em assembleia condominial e acompanhada de diligências documentais pela ré. Falha técnica no sistema de segurança e arquivamento de inquérito policial afastam responsabilidade por omissão na apuração de agressão. Opção por acordos extrajudiciais na cobrança de cotas condominiais justificada pela economia ao condomínio. Nova gestão com ações judiciais ainda não obteve êxito em recuperar o valor devido pelos condôminos inadimplentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

18 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.

«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto em veículo na garagem do edifício. Falha manifesta dos prepostos e do próprio síndico, no tocante a suas atribuições. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Indica doutrina e jurisprudência).

A inobservância da obrigação que se impõe ao condomínio, de zelar pela tranqüilidade e segurança dos condôminos e seus pertences, em suas dependências, importa na procedência da ação indenizatória por furto ocorrido em veículo na garagem.... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Síndico. Ação de responsabilidade civil por atos de administração. Irregularidades na gestão apontadas por auditoria. Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Co-requeridos (ex-síndicos) responsáveis administrativa e financeiramente até o limite de suas responsabilidades. Responsabilização configurada. Dever de ressarcir. Sentença mantida. Recursos improvidos.