responsabilidade civil do contador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - NEGLIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade contratual, segundo Savatier, consiste na «inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato, prejudicial à outra parte ou seus sucessores (apud, Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). ... (Continua)

2 - TJSC Responsabilidade civil. Músico portador de deficiência física congênita nos membros superiores que, ao adquirir instrumento musical em loja de grande porte, recebe nota fiscal com a expressão «baixista mãozinha. Dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00. Provimento do apelo do autor, por maioria, para majorar o quantum a R$ 10.000,00. Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que não minimiza os efeitos deletérios da violação ao bem jurídico do lesado, nem previne a prática de novo ato ilícito. Função compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil extracontratual não observada no juízo a quo e no voto vencido. Prevalência do voto vencedor que se impõe. Recurso desprovido.

«Tese - Merece reparação por danos morais o indivíduo que, após adquirir mercadoria, recebe nota fiscal com expressão pejorativa à sua condição de portador de moléstia congênita.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração na aquisição de automóvel com isenção de imposto por portador da Síndrome de Down em razão da exigência de documento desnecessário - carta de tutela - implica a responsabilização solidária da revendedora de veículos e da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano psíquico.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AUTUAÇÃO FISCAL. ERRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória ajuizada, condenando a ré ao pagamento dos encargos de mora incidentes sobre os débitos fiscais oriundos de parcelamentos efetuados pelo autor, em razão de erro na prestação dos serviços de contabilidade. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da ré e indeferiu a gratuidade da justiça a ela. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva sensacionalista que retrata contador como falsário e chefe de quadrilha. Posterior arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Violação da honra profissional. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Redução do benefício previdenciário. Prejuízo ao autor. Indenização devida. Observância do critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL. VENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO TARDIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTADOR. NÃO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXISTENTES. NOVAS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS NO PERÍODO DE PROLONGAMENTO INDEVIDO DA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. ... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - É NULA A DECISÃO QUE HOMOLOGA A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO SR. CONTADOR JUDICIAL SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE SE PRONUNCIAR A RESPEITO - CERCEAMENTO DE DIREITO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO PRECEITUADO NOS arts. 9º E 10º DA LEI ADJETIVA - PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade do contador. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR. APÓS A EXONERAÇÃO DO CARGO, O RECORRENTE UTILIZOU O NOME DA PARTE RECORRIDA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO EVIDENCIADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Abusividade de restrição cadastral porque embasada em obrigações inexistentes. Relação de consumo e inversão do ônus probatório. Réu que, em sua defesa, não logrou comprovar a legitimidade dos débitos impugnados pela autora na demanda. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade dos registros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 15.000,00, consoante postulado pela parte ativa, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora contados da data do ato ilícito. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do banco desprovido, provido o da autora. ... (Continua)

18 - TRT18 Responsabilidade solidária. Contrato de empreitada. Empresa do ramo da construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Nos contratos de empreitada, sendo a tomadora de serviços empresa ligada à construção civil, responde a construtora/ incorporadora solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro, aplicando-se os preceitos contidos na Orientação Jurisprudencial 191, parte final, da SDI-I,do TST. No entanto, para se evitar o reformatio in pejus, mantém-se a r. sentença que condenou a reclamada de forma subsidiária. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexistência do contrato - Loja vendedora de carro que intermediou venda de veículo da autora sem a sua autorização - Manifestação da autora de que não autorizou a venda - Banco requerido que financiou o contrato - Contatos coligados - Responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos causados à Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexistência do contrato - Loja vendedora de carro que intermediou venda de veículo da autora sem a sua autorização - Manifestação da autora de que não autorizou a venda - Banco requerido que financiou o contrato - Contatos coligados - Responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos causados à consumidora uma vez que foi inserido indevidamente gravame sobre o bem, impossibilitando a autora licenciar o veículo - Danos morais configurados e fixados em dez mil reais de forma proporcional - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS FIADORES E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. DISCUSSÃO RELATIVA AO VALOR DEVIDO PELOS FIADORES QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES AOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO. VALORES DO IPTU RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2015 QUE FORAM CALCULADOS COM BASE EM METRAGEM DE ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR ÀQUELA CONSTANTE NO CONTRATO ORIGINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR AO CONTADOR JUDICIAL A CORREÇÃO DO CÁLCULO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS

Em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)