Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS FIADORES E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. DISCUSSÃO RELATIVA AO VALOR DEVIDO PELOS FIADORES QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES AOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO. VALORES DO IPTU RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2015 QUE FORAM CALCULADOS COM BASE EM METRAGEM DE ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR ÀQUELA CONSTANTE NO CONTRATO ORIGINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR AO CONTADOR JUDICIAL A CORREÇÃO DO CÁLCULO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS

Em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)