Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - É NULA A DECISÃO QUE HOMOLOGA A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO SR. CONTADOR JUDICIAL SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE SE PRONUNCIAR A RESPEITO - CERCEAMENTO DE DIREITO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO PRECEITUADO NOS arts. 9º E 10º DA LEI ADJETIVA - PROVIMENTO DO RECURSO.