residencia no distrito da culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.

«A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.... (Continua)

2 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Constatação. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante. Paciente primário. Superveniência de eventual condenação que poderá possibilitar o recebimento de benefícios ou o cumprimento da reprimenda em regime menos rigoroso. Observância. Manutenção do acusado no regime fechado durante o curso do feito. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de residência no distrito da culpa. Irrelevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida, convalidando a liminar.

3 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Artigo 33, «caput, c.c. o Lei 11343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente que não comprometeu a apuração dos fatos, ou mesmo, criou obstáculo à investigação policial. Residência no distrito da culpa, onde exerce atividade de trabalho. Disparidades das versões apresentadas, paciente e adolescente, ainda que não afaste a imputação formulada na denúncia, é irrelevante para justificar a custódia preventiva. Ordem concedida.

4 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Paciente primário, de bons antecedentes e com residência no distrito da culpa. Pequena quantidade de droga apreendida. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente na gravidade do crime. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Agente que não denota periculosidade. Ausência dos motivos da prisão preventiva. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

5 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da custódia. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Réu que não tem residência no distrito da culpa. Excesso de prazo na instrução. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

6 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de roubo majorado (3x). Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Paciente e corréu presos em flagrante ainda na posse da res. Em vista das informações prestadas constata-se que em nenhum momento o processo esteve paralisado, não havendo que se falar em prazos mortos ou em desídia do Juízo. Atraso devidamente justificado. Audiência de instrução e julgamento designada para a próxima semana (18.04.24). Salvo melhor juízo, o paciente não comprovou atividade laborativa e residência no distrito da culpa. A prisão preventiva, nesse caso, visa garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO ORA PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, A DEFESA SER O ACUSADO PRIMÁRIO, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, BEM COMO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.

Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, vez que necessário, adequado e proporcional. Periculosidade da conduta, principalmente pelas circunstâncias de prisão. Garantia da ordem pública. Amplitude social do crime de integrar, pessoalmente, organização criminosa, que praticou crimes de homicídio de grande alcance social, que insculpe a premente e indispensável necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, itens suficientes a justificar a decretação de segregação prisional cautelar e a não substituição por medidas cautelares alternativas. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, quais sejam: periculum libertatis e fumus comissi delictis. Primariedade, bons antecedentes, residência no Distrito da culpa e ocupação lícita que, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos que a autorizam. Precedentes do STJ. No caso concreto, tenho que não restou evidenciada situação excepcional, no que diz respeito as doenças do ora paciente, estas podem ser plenamente tratadas pelo Hospital Penitenciário, porquanto a Defesa Técnica não traz qualquer prova de inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006, art. 311, § 2º, III, Cód. Penal e art. 16, pár. único, IV, Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, Cód. Penal.

9 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação do Decreto prisional. Ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Inocorrência. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi. Ordem denegada.

«I - Não se mostra carente de motivação o decreto preventivo que demonstra a necessidade da custódia cautelar do paciente, com base na periculosidade do agente, demonstrado pelo modus operandi. Precedentes do STJ. II - Primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa, emprego fixo e família constituída não são suficientes, por si só, para garantir eventual direito à liberdade provisória, quando presente qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. III - Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)

10 - STF Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Conversa telefônica do paciente com outro co-réu. Interceptação com autorização judicial. Direito à ampla defesa. Ilegalidade flagrante da prisão preventiva no caso. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante.... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Roubo seguido de morte e formação de quadrilha. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública e aplicação da Lei penal.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fundamentação insuficiente. Impossibilidade de suprimento pela instância seguinte. CPP, art. 312.

«I - A prisão provisória deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, o réu é privado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIBERTÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERATIS NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

decisão atacada faz referência a ponderações sobre a gravidade abstrata do delito, condicionando a segregação cautelar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, sem apontar concretamente o periculum libertatis direcionado ao paciente. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, sob a alegação que a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, carece de fundamentação idônea para manter uma prisão cautelar. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima: o paciente, em concurso de agentes, adentrou a residência da vítima e subtraiu «diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte». A mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Ré que desempenha papel fundamental no grupo criminoso e fugiu do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II do por duas vezes. Manutenção da prisão. Pronúncia. CPP, art. 413, § 3º.

«1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, o Juiz, ao deliberar sobre a admissão da acusação no Tribunal do Júri, deverá decidir de forma motivada sobre a manutenção das constrições eventualmente impostas, firmando o juízo de cautelaridade nos termos do CPP, art. 312. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)