remedio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O PACIENTE DE REGIME. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL, MORMENTE QUANDO ESTE EXISTE, TEM DELINEAMENTO CLARO E FOI INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUIRIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O MANDAMUS.

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Inocorrência. Processo pronto para apreciação na sessão do Júri, inocorrência de constrangimento ilegal, a ser reparado pelo remedio heroico. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso prazal encontra-se superada, eis que, o processo encontra-se pronto para apreciação pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO E PELA FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM (ANÁLISE CONJUNTA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONSISTENTE (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista, em razão de se constatar que a parte não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. A parte, por sua vez, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade relacionados à aplicação do óbice decorrente da ausência de transcrição. Constata-se, portanto, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que carece de argumentação consistente (dialeticidade recursal). Incide, assim, o óbice preconizado pela Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL E INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL (NÃO ATENDIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). Nas razões do recurso de revista, a parte não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que transcreveu trecho que não engloba todos os fundamentos do acórdão recorrido para a condenação. Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STF MANDADO DE SEGURANÇA: E REMEDIO ESPECIFICO CONTRA ATO ARBITRARIO DE AUTORIDADE PÚBLICA; O JUIZ TOMANDO CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONVOCA A AUTORIDADE A DAR-LHE EXPLICAÇÕES PODENDO ADMITIR NOS TERMOS DA LEI 1533, ART. 19, QUE ALGUM INTERESSADO INTERVENHA NO PROCESSO OU AINDA ORDENAR A CITAÇÃO DE TERCEIRO PARA INTEGRAR A CONTESTAÇÃO; TAIS HIPÓTESES FICAM A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE AS DEFERIRA SE NECESSARIAS. FORA DAI, NÃO E POSSIVEL SUBMETER A TROPECOS, NÃO EXPRESSOS EM LEI, A MEDIDA ENERGICA PARA REPARAÇÃO SUMARISSIMA DO DIREITO VIOLADO. AS CONSEQUENCIAS QUE O RESTABELECIMENTO DO DIREITO VIOLADO TROUXEREM AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO SERÃO APRECIADAS POR AÇÃO PROPRIA.

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA ÀS ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo-conduto em favor de participantes de manifestações populares. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestarem assistência médica a Autora com fornecimento de remédios. ... (Continua)

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR. DEFICIT COGNITIVO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento da doença que acomete o Autor. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

10 - STJ Expedição de salvo-conduto em favor do recorrente. Inexistência de pedido de prisão preventiva. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

11 - STJ Pretendida concessão da ordem para que o recorrente não seja acusado do crime de desobediência. Ameaça concreta ao direito de locomoção. Cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Provimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Embargos infringentes. Demora no julgamento. Remédio impróprio.

«O «habeas corpus, instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, não é remédio próprio e idôneo para fazer agilizar o julgamento de recurso, em especial quando a sua tramitação se realiza de modo regular, em tempo razoável.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Advogado ou Ministério Público. Ausência de assistência. Acesso ao judiciário. Via eleita inadequada. Função correcional ou natureza recursal do remédio heróico. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Foge ao âmbito do «habeas corpus a postulada determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para examinar a pretensão do Impetrante sem a assistência de advogado. O atendimento de tal escopo implicaria em desnaturar o remédio heróico que assumiria natureza recursal ou medida correcional. Inviável o deferimento da ação eleita com o objetivo de declarar que o remédio pode ser utilizado como forma de acesso ao Judiciário, quando o direito for negado por advogado ou integrante do Ministério Público. Ordem denegada.... (Continua)

14 - STJ Almejada concessão de habeas corpus preventivo em favor do recorrente. Entrega da documentação requerida pelo órgão acusatório. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

15 - STJ Pretendida concessão da ordem para que seja garantida a apresentação do paciente à autoridade policial sem o risco de ser preso. Inexistência decisão decretando a custódia cautelar do investigado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que julgou deserto recurso, não permitindo complementação do preparo. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Decisão que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento, cabível em situações excepcionais em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio e o acesso aos autos de investigações. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja analisado o mérito de mandamus impetrado na origem. Anulação do recebimento da denúncia pelo magistrado singular. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

19 - TJSP Solicitação de remédio não padronizado / entregue pelo SUS. Parecer desfavorável do NatJus. Sentença de improcedência mantida eis que demonstrado baixa efetividade do medicamento solicitado e autor fora do perfil das pessoas objeto do estudo de liberação do remédio.

20 - TJSP Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido.