recurso restituicao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA EFETUADA E CANCELADA NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

2 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Restituição ao autor de valor custeado para eletrificação de propriedade rural - Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras - Prescrição - Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento - Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica bem reconhecido - Sentença mantida Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MERA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO NÃO IMPEDIA O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES PARA OUTRO ADVOGADO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

mera recomendação médica de repouso, sem revelação de qualquer fator incapacitante para o advogado substabelecer mandato a outro profissional, não autoriza a restituição de prazo processual em favor de uma parte... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

5 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

6 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Seguridade social. Constitucional. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI 6.096. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Aplicação da Súmula 85/STJ. Parcelas vencidas não abrangidas pelo prazo prescricional quinquenal. Não fluência do prazo em desfavor do pensionista menor. Precedente. Agravo interno do particular a que se dá provimento.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de locação com pedido de restituição da caução e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses. Findo o prazo o locatário permaneceu no imóvel por alguns meses sem oposição do locador. Locatário que comunicou o locador com prazo prévio de 30 dias sua intenção de desocupar o imóvel. Alegação do locatário de que houve resistência do locador no recebimento das chaves e na devolução da caução, sob alegação de que houve prorrogação do contrato por 30 meses. Na defesa, o locador invoca a cláusula 3ª do contrato, que prevê prorrogação do contrato por mais 6 (seis) meses. Cláusula nula de pleno direito nos termos da Lei 8.245/91, art. 45. Prorrogação do contrato que se operou por prazo indeterminado. Elementos nos autos que comprovam a notificação prévia para desocupação e ilegítima resistência do locador no recebimento das chaves. Pretensão do locador de cobrança dos aluguéis após o prazo de disponibilização das chaves descabida. Danos morais não evidenciados. Recursos não providos

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. NÃO UTILIZAÇÃO NO PRAZO DISPONIBILIZADO. PROBLEMAS PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE  FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 (conversão da Medida Provisória 925/2020) , alterada pela Lei 14.174/2021. Danos morais não configurados. Situação de força maior. Companhia aérea que não poderia evitar o cancelamento do voo, em razão das restrições decorrentes da pandemia. Evento que se caracteriza pela absoluta imprevisibilidade do fornecedor do serviço em período de pandemia. Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º. Excludente de responsabilidade. Ausente o ato ilícito a amparar o pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.