Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. NÃO UTILIZAÇÃO NO PRAZO DISPONIBILIZADO. PROBLEMAS PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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