reconhecimento do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado - Absolvição decretada - Recurso Ministerial buscando a condenação - Impossibilidade - Prova frágil - Reconhecimento inicial do réu por fotografia - Pese embora o reconhecimento do réu em juízo, verifica-se ausência de outros elementos de prova condenatória produzidos sob o crivo do contraditório - Provas defensivas coerentes e aptas a comprovar a negativa do réu - Absolvição de rigor - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva (desconformidade com CPP, art. 226). Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Teses de. A) ausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento do réu; b) inexistência de informações acerca das características físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado quando do reconhecimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teses de a) incongruência das características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e b) desclassificação da conduta para o delito de receptação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inocorrência de violação ao CPP, art. 226, o qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada também em outras provas judiciais independentes. ... (Continua)

4 - STF Acusado. Reconhecimento. Vítima. Confirmação em juízo. Ausência. Condenação.

«O reconhecimento do réu pela vítima em sede policial é neutro, quando não confirmado em Juízo.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento do réu. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria não infirmada na irresignação defensiva. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada ressaltou a anterior impetração de outro habeas corpus, em favor do ora paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, a evidenciar que a tese aqui suscitada é mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado por escalada - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses de irregularidade no reconhecimento do réu do reconhecimento da tentativa - Acolhimento - Sentença que, nem mesmo indiretamente, analisou tese arguida pela defensa - Preliminar recursal acolhida - Sentença anulada.

7 - TJSP FURTO. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento do réu pela vítima. Confissão da prática delitiva. Alegação de desistência voluntária quando dispensada a «res durante a perseguição. Inadmissibilidade. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida nos termos em que assinada. Recurso defensório não provido.

8 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

9 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha dos débitos incidentes sobre o automóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386, VII.

Questão Preliminar. Acolhida. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o ato. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório, havendo dúvidas intransponíveis sobre possível contaminação do ato de reconhecimento em juízo. Destarte, acolhe-se a preliminar e absolve-se o réu com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. APOIO MORAL, AFETIVO E PSICOLÓGICO PRESTADO POR COMPANHEIRO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Reconhecimento pessoal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do fragilidade do reconhecimento do réu pelas testemunhas e vítima sobrevivente. Óbice da Súmula. 07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos diante da inconsistência no reconhecimento do réu pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases processuais. Provas testemunhais incontestes. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Delito que independe para consumação da obtenção da condição ou preço. Incidência da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REGULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, §2º, VII, do CP, impondo-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento do réu, ausência de comprovação do emprego de arma branca e requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a alteração do regime inicial e a detração penal. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal. Delito de latrocínio tentado. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Existência de provas independentes e reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade de redução do incremento aplicado. Inexistência de avaliação do valor dos bens subtraídos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade do reconhecimento do réu. Prequestionamento implícito não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do réu por fotografia realizado na delegacia. Obediência ao CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Confirmação em juízo. Outras provas aptas a corroborar a autoria. Alegação de ensaio de reconhecimento na fase policial. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Alteração que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes).... (Continua)

25 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade induvidosas. Discussão acerca da validade do reconhecimento do réu que perde significado em face de sua parcial confissão na polícia. Majorantes bem evidenciadas. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, para além do reconhecimento do Réu, instruem o caderno processual outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto à autoria dos crimes, quais sejam, a confissão extrajudicial, corroborada pelo depoimento, em juízo, dos policiais que participaram da prisão e a identificação daquele por meio de filmagens das imediações do crime. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento do réu em audiência. Nulidade. Matéria enfrentada em juízo de cognição ampla. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois as teses aqui levantadas foram analisadas em um juízo de cognição ampla e exauriente. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO VICIADO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, às penas de 10 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, no menor valor unitário. Defesa alega vício no reconhecimento do réu e contradições nos depoimentos de uma das vítimas, tudo a ensejar a absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, persegue o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes e a substituição na forma do CP, art. 44. ... (Continua)

30 - STJ Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquérito policial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.

«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura suficiente para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de receptação e roubo majorado. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento do réu, por infringência ao previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento ratificado em Juízo e diante da existência de provas independentes. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Comprovado o uso do armamento durante a prática criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Delito ocorrido anteriormente ao novo entendimento desta corte superior acerca da observância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal e corroborado por outras provas independentes acerca da autoria. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.

«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Existência de provas independentes e renovação do reconhecimento em Juízo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas nos autos. Requerimento subsidiário de desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de grave ameaça. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Possibilidade. Condenações definitivas por fatos posteriores, que não representam obstáculo à fixação do regime inicial semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

36 - TJSP Preliminar rejeitada - Nulidade do inquérito policial -Eventual irregularidade na fase inquisitorial que não macula a ação penal - Reconhecimento do réu realizado conforme os ditames da lei. Não comprovação de prejuízo.

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do feito. Reconhecimento do réu. Alegação de ilegalidade. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O pleito de trancamento da ação penal, ante o indevido reconhecimento do réu realizado em sede inquisitória, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Provas independentes capazes de respaldar o decreto condenatório. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Possibilidade de modificação para o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

39 - STJ Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Eiva não caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do réu. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente da vítima, inclusive na fase processual, em que foram asseguradas as garantias do devido processo legal, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Ainda que a defesa haja suscitado a ilegalidade do procedimento adotado para o reconhecimento do réu em alegações finais e em recurso de apelação, a leitura do decreto condenatório e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixa claro que a matéria não foi tratada sob o enfoque da nulidade pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que havia provas suficientes para lastrear a condenação do réu. ... (Continua)

42 - TJSP Roubo duplamente majorado. Réus que, previamente conluiados, vão ao local dos fatos no veículo «Fiat/Uno e, após avistarem as vítimas esperando em um ponto de ônibus, CARLOS desce, enquanto BLAUNER permanece no veículo como garantidor da fuga. CARLOS que, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, rouba os aparelhos celulares das vítimas e, logo depois, embarca no veículo conduzido por BLAUNER. Investigação da polícia civil, impulsionada pelas informações fornecidas pelas ofendidas, bem conduzida e detalhada que consegue apurar as autorias dos crimes. Prova hábil à condenação. Palavras do policial civil que estão em sintonia com os depoimentos das vítimas e com o relatório de investigação, que bem relataram como se deu a dinâmica do roubo. Reconhecimento do réu CARLOS na delegacia, dias após os fatos. Réus que, extrajudicialmente, confessam o delito. Retratação, em juízo, isolada e que não convence. Condenações bem decretadas, com a nota de que inviável o reconhecimento da participação de menor importância de BLAUNER, eis que sua conduta foi decisiva para a ação delitiva. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas que não comportam reparos. Regime fechado necessário, ante a gravidade dos delitos. Apelos improvidos.

43 - STJ Furto. Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento do réu pela vítima na fase policial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... (Continua)

44 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Contradição não caracterizada - Inexistência de contrariedade do julgado com ele mesmo.

46 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado - Sentença Absolutória - Recurso Ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia - Impossibilidade - Prova frágil - Reconhecimento do réu realizado em sede policial sem observância ao CPP, art. 226 - Ausência de confirmação em juízo - Fragilidade da prova - Inexistência de outros elementos probatórios independentes aptos a corroborar a autoria - Absolvição de rigor - Recurso improvido

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Particularidades do caso concreto. Declarações seguras da vítima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura da sentença e do acórdão impugnado, verifica-se que a vítima ratificou judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito. Assim, não obstante eventual não observância do CPP, art. 226 na fase policial, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). VÍTIMA QUE NÃO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, TAMPOUCO EM JUÍZO. ASSIM, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Ausência de exame de corpo de delito que não impede a continuidade do processamento - Reconhecimento do réu que deve ser considerado válido - Inviabilidade de absolvição, impronúncia ou desclassificação, nesta sede.