recibo de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) -

Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou suspenso pelo requerimento administrativo apresentado pela apelante, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, reiniciando-se com a resposta administrativa, em 23/05/2.018 - Prescrição não verificada - COMPETÊNCIA - RPA que é documento emitido para formalizar o vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo) e um tomador de serviço (empresa/contratante), mas sem que se estabeleça vínculo empregatício entre as partes - Ainda que se reconheça a ilegalidade da contratação, a relação jurídica existente entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho - MÉRITO - Análise que demanda dilação probatória, para se verificar a suposta prestação de serviços pela apelante, no período alegado, e eventual existência de valores devidos pelo apelado - Causa madura não configurada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e consequente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e reformar a sentença, com determinação do retorno dos autos para instrução processual - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ATUAL - RECIBO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - ORDEM DENEGADA.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

3 - TRT2 Rescisão contratual. Forma. Ausência de homologação. Dúvida a respeito da quitação. Nulidade do recibo de pagamento. CLT, art. 477, §§ 1º e 4º.

«A lei trabalhista deve ser cumprida da forma como nela está escrito. Se ela exige homologação e pagamento no ato da homologação, para dar validade do recibo de quitação (CLT, art. 477, §§ 1º e 4º), o ato não homologado, ou o pagamento feito de outra forma, deve ser declarado nulo, se dele resultar dúvida a respeito da quitação dos direitos do trabalhador.... (Continua)

4 - TJSP RECONVENÇÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROPRIEDADE REFUTADA PELA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA FISCAL DE SERVIÇO. VALIDADE. RECIBO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TRT2 Aeronauta. Convenção coletiva. Compensação orgânica. Verba prevista em norma coletiva. Redação confusa da cláusula. Necessidade, contudo, reconhecida de lançar o seu valor no recibo de pagamento. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É um «plus a ser lançado no recibo do empregado, para o fim de indenizá-lo pela penúria de sua atividade profissional. Neste sentido, a verba «compensação orgânica é um título que tem de ser pago e lançado no recibo, porque assim foi criado na norma coletiva, conforme CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO - RÉU QUE NÃO JUNTOU RECIBO DE PAGAMENTO, PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO OFERTOU PROVA APTA A AFASTAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição de recibo de pagamento de comissão de corretagem. Via processual inadequada. Ausência de comprovação de desembolso da quantia. Matéria que deverá ser apreciada em sede de ação de conhecimento. Condições da ação ausentes assim como requisitos das medidas cautelares. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

10 - TRT2 FGTS. Diferenças. Lançamento de um valor no recibo de salários e depósito de valor menor. Deferimento. Lei 8.036/90, art. 1º.

«... Em relação ao pedido de diferenças de depósitos, entendo que a recorrente tem razão. No item 5.1. da inicial a recorrente alegou e demonstrou que a reclamada lançava no recibo de pagamento uma determinada importância a título de FGTS (ex.: R$ 40,54) e depositava valor inferior (R$ 32,43). O exemplo aqui mencionado é corroborado pelo recibo de salário de fls. 19 e pelo extrato de fls. 25. A reclamada não deu nenhuma justificativa aceitável para esse procedimento, limitando-se a dizer que a reclamante teria efetuado o cálculo sobre verbas «não salariais (fls. 67/69), argumento esse que não é condizente com os lançamentos que constam dos recibos de pagamento. Havendo evidência de irregularidade nos depósitos, dou provimento ao recurso a fim de que as diferenças sejam apuradas no período não prescrito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

11 - TRT3 Férias. Alegação de pagamento e de não gozo, apresentação de recibos de pagamento e de concessão. Ônus de prova.

«Cabe ao trabalhador provar que, apesar de assinar o recibo de pagamento de férias, não as gozou regularmente, a teor do CLT, art. 818 e 333, I do CPC/1973 c/c CLT, art. 769, diante da apresentação pela empregadora dos recibos de pagamento e de concessão das férias. Não se desincumbindo o trabalhador, a contento, desse encargo, o pedido é improcedente.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cópia de recibo de pagamento com renda inferior a três salários-mínimos denota que a situação econômica do agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Extratos bancários que não indicam vultuosas quantias movimentadas - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Inteligência do art. 99, §4º, do CPC - Benefício concedido - Recurso provido

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda. Trator. Aquisição mediante financiamento bancário. Alegação de entrega de cópia autenticada do título com recibo de pagamento no verso para aprovação de financiamento. Afirmativa do réu de que o recibo foi passado apenas para garantir o financiamento. Invalidade, ante a ausência de comprovação de qualquer documento que dê conta, ainda que somente entre as partes, da invalidade daquele recibo. Procedência da declaratória de inexigibilidade do título. Indenização por danos morais que, todavia, não se justifica diante da sustação do protesto obtida com o deferimento das liminares nas cautelares em apenso. Aborrecimento que, embora injusto, não tem o condão de ensejar a reparação pretendida. Pagamento em dobro dos valores cobrados a mais que também não se admite, diante da não comprovação da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido para se reformar em parte a sentença apenas para declarar inexigíveis os títulos elencados na inicial, tornando-se definitivas as liminares deferidas nas medidas cautelares.

14 - TJSP Apelação cível. Ação de Cobrança. Empreitada. Cerceamento de Defesa. Incorrência. Prova oral desnecessária para o deslinde do feito. Alegações e provas documentais suficientes para provocar o julgamento antecipado do feito. Ausência de impugnação específica quanto à metragem da aérea em que se deu a empreitada. CCB/2002, art. 614. Recibo de pagamento que não prova o efetivo e integral pagamento pelos serviços prestados. Ausência de demais recibos que atestem a efetiva prestação pecuniária. Ônus probatório que incumbia ao réu. CPC/2015, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - STJ Civil. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Revogação. Recibo. Meio inidônea. Multa penitencial e perdas e danos. Inacumulabilidade. Irregularidade formal do recurso especial.

«I - Recibo de pagamento não se apresenta como meio próprio à revogação de cláusula contratual, seja porque e distrato deve observar a mesma forma que o contrato, seja porque a inserção de alteração da substância do vínculo obrigacional, em documento que essencialmente se presta apenas a atestar quitação, pode induzir a erro o credor e, assim, viciar o ato. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Reembolso. Inadmissibilidade. Embora não pelo fundamento adotado pelo juiz «a quo, que entendeu substancial o recibo de pagamento dos honorários. Para reclamar os danos materiais era suficiente o contrato no qual há expressa consignação dos serviços e do montante da remuneração aos advogados. Ainda que o recibo tivesse sido anexado com a inicial, a indenização não é devida porque o reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais. Não houve ato ilícito por parte da apelada que, no caso, é tão vítima quanto a autora, a seguir o raciocínio desenvolvido nas razões, cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária e assim por diante, indefinidamente. Recurso não provido.

17 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em liquidação de sentença na ação de dissolução parcial de sociedade para apuração de haveres, fixou valor líquido negativo da empresa, a ser rateado proporcionalmente às cotas societárias (60% para os autores e 40% para o réu). A sentença determinou correção e juros de mora sobre o saldo devedor. O apelante alega quitação de sua responsabilidade mediante pagamento em acordo extrajudicial e pleiteia a restituição de valores pagos a maior ou abatimento no saldo apurado. ... (Continua)

18 - TJSP Reivindicatória. Preliminar de nulidade da r. sentença não caracterizada. Conjunto probatório que não evidencia a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação, pelos Réus, do imóvel reivindicando. Prova pericial grafotécnica que demonstrou ser «falsa a assinatura da proprietária tabular no contrato e no recibo de pagamento. Prova técnica não infirmada pelos Réus. Prova testemunhal que não contrapõe a prova técnica pericial. Devolução de valores não admitida, por não comprovado o seu desembolso. Sentença de procedência da ação reivindicatória mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

19 - TRT2 Prova. Pagamento. Extratos bancários.

«A existência de extratos bancários registrando entradas de valores superiores ao salário, na conta corrente da trabalhadora, sem notícia, nos autos, de que esta exercia qualquer outra atividade remunerada, já é forte indício da existência de salário clandestino. Quando se verifica, entretanto, que, ainda que em alguns meses, os extratos identificam a reclamada como a autora dos depósitos não registrados no recibo de pagamento mensal, insofismável que o pagamento não contabilizado ocorrida na empresa. Sentença que se mantém, deferindo os reflexos dos pagamentos clandestinos.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2011 e 2012. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 485, VI. Prova documental (matrícula do imóvel, certidão emitida pela Municipalidade e recibo de pagamento do IPTU de 2022 pelo real proprietário e possuidor do imóvel) inequívoca de que o executado-excipiente nunca foi proprietário, possuidor ou titular do domínio direito, ou seja, não é contribuinte nos termos do CTN, art. 34. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

21 - TJSP Direito civil. locação. Apelação. Comprovação da celebração de contrato verbal de locação. Procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Apelação desprovida.

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO ASSINADO - QUESTIONAMENTO DO EXEQUENTE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA AOS DESPACHOS E ALERTAS DO JUIZ - INSISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - art. 80, S I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que, no cumprimento de sentença, o executado apresentou comprovante de pagamento, resta configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e IV, do CPC, se o exequente insiste no prosseguimento do feito, questionando o documento por ele próprio assinado, sem prova de sua alegação e, principalmente, sem atentar para os despachos e alertas lançados no processo pelo juízo. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de máquina colheitadeira - embargos opostos pelo filho do executado alegando ser o proprietário do bem - juntada de vasta e robusta prova documental - pertinência, de outro lado, da impugnação trazida pelo embargado, uma vez que os documentos são contemporâneos ou posteriores à penhora - contrato de compra e venda supostamente firmado em data anterior com reconhecimento de firma na data da diligência do Oficial de Justiça - contrato de locação da máquina sem firma reconhecida - recibo de pagamento junto ao Banco do Brasil - origem não esclarecida - julgamento antecipado do feito - prova testemunhal requerida pelo embargante - eventual provimento do apelo configuraria cerceamento de defesa - dilação probatória se faz necessária - sentença anulada, de ofício

24 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Alegação de deserção do recurso especial. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão. Gru sem identificação do processo. Recibo bancário com dados diversos da gru. Preparo não comprovado. Agravo regimental conhecido e provido. Agravo de instrumento no recurso especial desprovido.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.

«A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os arts. 149, parágrafo único e 173 do CTN. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o CTN, art. 158, II. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA.... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formalização de contrato de prestação de serviços de radiodifusão, sem licitação, em favor do Município. Empresa contratada de propriedade de membro da Câmara Municipal. Sócio/PRoprietário que, embora se retire formalmente da sociedade empresária, continua com a prática ostensiva de atos de gerência, inclusive mediante a emissão de recibo de pagamento da prestação do serviço contratado. Ilegalidade. Inteligência do art. 44, II, alínea 'a', da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts. 29, IX, e 54, II, alínea «a, ambos da CF/88, e 15, II, alínea «a, da Constituição do Estado. Ato de improbidade administrativa evidenciado. Contrato administrativo que não se subsume a cláusulas uniformes. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

27 - TJSP Embargos à execução - Nota promissória - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de produção de provas - Descabimento - Preclusão evidenciada - Juntada de documentos por ocasião da apresentação de memoriais - Não conhecimento também diante da preclusão - Documentos emitidos antes da propositura da ação - Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no CPC, art. 435 - Provas constantes nos autos, ademais, que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Título executivo hábil para instruir a execução - Embargantes que não se desincumbiram de comprovar a ilicitude do título, a prática de agiotagem, nem, tampouco, a quitação, cuja prova se faz com a apresentação do recibo de pagamento, o que não foi apresentado nos autos - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto ao DETRAN. Obrigação do comprador, a ser praticada em até 30 dias. CTB, art. 123, I, § 1º. Ocorrência da imposição de várias multas de trânsito ao anterior proprietário, além do lançamento indevido de pontuação em face das referidas infrações. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. CCB, art. 422. Ilicitude da entrega do bem a terceiro sem regularizar sua situação perante o anterior proprietário. Indispensável, todavia a prova do efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado. Ausência de apresentação de recibo de pagamento das multas. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de dano moral parcialmente procedente, imposta a reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA).

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Modalidade de contratação temporária mediante pagamento de RPA (recibo de pagamento autônomo) caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária. 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional devidos. Tese fixada no Tema 551 de repercussão geral do STF. Nulidade da contratação temporária de servidores por inobservância dos requisitos legais e constitucionais. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.

«1.- «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA APENAS DO RECIBO DE PAGAMENTO POR MEIO DO CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL. GUIA GRU JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA APENAS DO RECIBO DE PAGAMENTO POR MEIO DO CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL. GUIA GRU JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE. 1 - Nos termos do CLT, art. 790, a forma a ser observada por ocasião do recolhimento de custas é aquela determinada pelo TST, que editou a Instrução Normativa 20 a fim de padronizar os procedimentos a serem adotados nesses casos. Depois, foi editado o Ato Conjunto 21/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TST. 2 - Todavia, em relação às formalidades relacionadas ao pagamento das custas, esta Corte Superior tem prestigiado o alcance da finalidade do ato, já que a forma não é da essência do ato. Assim, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 277, cumprida a finalidade, ainda que por meio diverso do previsto nas mencionadas normas, não há irregularidade. 3 - No caso concreto, ao apresentar recurso ordinário a parte apresentou apenas o comprovante de pagamento às fls. 1445. Trata-se de comprovante de pagamento por meio de autoatendimento, com as seguintes informações: «Convênio STN - GRU Judicial"; cliente «GAZIN IND COM MOVEIS ELET (nome da reclamada); depósito em dinheiro no valor de R$ 14.207,74 (valor arbitrado a título de custas na sentença); e a data do recolhimento (18/1/2022, posterior à prolação da primeira sentença - 13/12/2021 - e anterior à interposição do recurso ordinário - 20/1/2022). Posteriormente, ao opor embargos de declaração a parte apresenta a Guia GRU Judicial, às fls. 1493. 4 - Plenamente caracterizado, portanto, o recolhimento das custas processuais relativas a este processo, seja pelos dados constantes na guia de pagamento (Convênio STN - GRU Judicial), seja pela apresentação posterior da guia GRU Judicial, motivo pelo qual deve ser afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TESE AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA ESTAR ADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS DO PLANO ATÉ DEZEMBRO DE 2013, QUANDO, EM CONSULTA GINECOLÓGICA, TERIA SIDO SURPREENDIDA COM A RECUSA AO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO ALGUM, INDICANDO COMO ÚNICA PROVA A DATA DA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRINHA DO PLANO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR A QUITAÇÃO NOS MESES POSTERIORES: DE NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2013 E DEMAIS EM 2014. RÉ QUE ALEGA ATRASO EM NOVEMBRO DE 2013 E INADIMPLÊNCIA FEVEREIRO DE 2014. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA EM MARÇO DE 2014 PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO DE CONSULTA GINECOLÓGICA PARTICULAR SOMENTE EM OUTUBRO DE 2015. DATAS QUE NÃO CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA O ABSOLUTO AFASTAMENTO DO SEU ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 464, caput e §1º, da CLT, o salário deve ser pago mediante recibo assinado pelo empregado, tendo a mesma força desse recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim em nome do empregado. Desse modo, a comprovação do pagamento dos salários exige formalidade, essencialmente documental e constitui ônus do empregador já que possui os meios para demonstrar a regularidade da quitação da remuneração. Insta mencionar que, à luz do princípio da aptidão para a prova, é o empregador quem possui maiores condições para comprovar o pagamento do salário no valor, no prazo e na forma ajustada, não cabendo a ele transferir referido ônus ao empregado, a teor do CPC/2015, art. 373 e 818 da CLT. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias ao autor, tendo em vista a ausência de apresentação do recibo de pagamento dos respectivos valores. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Consignou ainda que, embora o TRCT tenha sido assinado pelo reclamante, referido documento não possui data, o que torna ainda mais temerário admitir que o autor tenha efetivamente recebido as verbas rescisórias. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Saliente-se, ademais, que a alegada contrariedade à Súmula 330, exige-se que a quitação passada pelo empregado tenha assistência da entidade sindical da categoria do trabalhador para que o TRCT possua eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente ali consignadas, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.

34 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Súmula 221/TST. Assinatura do trct. Presunção do pagamento das verbas rescisórias

«1. A mera indicação de violação a CLT, art. 477, sem a especificação do parágrafo tido por violado, não atende aos ditames da Súmula 221/TST. ... (Continua)

35 - TRT3 Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464, bem como de seu parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo de pagamento devidamente assinado pelo obreiro ou depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno cível. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por deserção, por meio de novo recurso peticionado nos próprios autos, que foi recebido e processado como agravo interno. Alegação de que a guia DARE e o correspondente recibo de pagamento teriam sido juntados por equívoco em autos diversos desta mesma relatoria. Narrativa que destoa completamente da prova dos autos. Suposta juntada dos documentos que teria se dado indevidamente no Agravo de Instrumento 2340849-04.2023.8.26.0000. Recurso, porém, no qual foi indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento e comprovação do preparo, de forma que a juntada da guia não se deu por equívoco, mas em cumprimento de determinação lá exarada. Informações constantes da Guia que remetem aos autos referidos como sendo o processo de origem. Pagamento realizado em data anterior ao indeferimento da gratuidade de justiça neste recurso e a consequente intimação para recolhimento do preparo. Agravante que não apenas promoveu verdadeiro tumulto processual, como também agiu de modo temerário ao tentar induzir este juízo a erro, a configurar litigância de má-fé. Multa arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado no débito em execução. Recurso improvido, com observação

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento sobreposto à guia de recolhimento. Cópia ilegível. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TRT2 Salário complessivo. Vedação. Enunciado 91/TST. CLT, art. 464.

«O ordenamento jurídico veda o salário complessivo, haja vista a possibilidade de o empregador «maquiar o recibo de pagamento através da remuneração de vários títulos sob a mesma rubrica. Obviamente, essa determinação visa garantir a irredutibilidade do salário do obreiro, obrigando o empregador a classificar as verbas devidas discriminadamente, no intuito de impedir eventual dificuldade de identificação das verbas consignadas no recibo e os respectivos valores percebidos.... (Continua)

40 - TST Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia sefip. Comprovante eletrônico de pagamento. Código de barras idêntico. Fim processual atendido. Deserção do recurso ordinário afastada.

«No caso dos autos, foi juntada Guia de Recolhimento Para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho à fl. 799 eletrônica, a qual discrimina corretamente a razão social e o CNPJ da reclamada, o nome da reclamante, o número do processo e o valor do depósito recursal. Consta ainda, à fl. 800 eletrônica, o comprovante de pagamento da respectiva guia, com código de barras e valor coincidentes com aqueles indicados na guia. Assim, o recolhimento atende ao que dispõe a IN 26/TST, razão pela qual o óbice ao não conhecimento do recurso é injustificável, mormente porque as informações constantes da guia e respectivo recibo de pagamento são suficientes para comprovar o recolhimento e o consequente atendimento do pressuposto de admissibilidade do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TRT2 Interpretação gratificação de adicional de desempenho (Lei municipal 13.637/03). Edição posterior da Lei municipal 14.381/2007. Acúmulo de vantagem da mesma natureza configurada. Revogação tácita da Lei anterior (parágrafo 1º do art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro). Postula a reclamante receber a gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal nº 13.637/03, que jamais teve eficácia propriamente dita, eis que foi condicionada à existência de norma regulamentadora, sendo, portanto, Lei de eficácia limitada, que não produz efeito, enquanto não sobrevier sua integração por outro ato normativo, conforme se extraem dos teores dos seus arts. 44 e 45. Constata-se do teor do art. 29 da Lei municipal nº 14.381/2007, que a gliep (gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade) é aferida conforme desempenho do servidor e do seu aperfeiçoamento profissional, o que evidencia que os critérios de especialização e produtividade se relacionam diretamente com o desempenho do empregado público. E, demonstra no teor do recibo de pagamento de fls. 32, que o(a) reclamante é beneficiário(a) do referido adicional de gratificação de desempenho instituído pela Lei municipal nº 14.381/07, cuja sigla é gliep. Gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade. Portanto, incabível pretender obter o recebimento de acúmulo de vantagens da mesma natureza, consoante o CF/88, art. 37, XIV

42 - STJ Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Insurgência da exequente contra a decisão que excluiu do débito executado os valores referentes ao tratamento de fonoaudiologia. Acolhimento. Operadora do plano de saúde que exige dos profissionais a emissão de nota fiscal para a efetivação do pagamento dos serviços prestados. Fonoaudióloga que expediu recibo de pagamento em nome da executada por não emitir notas fiscais. Ônus da prova do pagamento que é da devedora, o que não foi feito no caso concreto. Valores que devem ser incluídos no débito. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não faz referência às supostas empresa e conta abertas indevidamente em seu nome. Autor que efetuou o pagamento da compra, consoante recibo de pagamento de pag. 13. Transferência via PIX, tendo como beneficiário o réu. Falta de entrega do produto. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

45 - TRT3 Recibo de salário. Presunção iuris tantum, comprovação de pagamento de salário «marginal. Prova indiciária.

«O acervo probatório, em seus claros e escuros, certezas e dúvidas, com grande margem de segurança, revelou que o salário do Reclamante, ao contrário do consignado nos recibos salariais, era efetuado à base de comissões puras, no percentual de 10% do valor do frete. Merece ressaltar que, na hipótese vertente, a prova indiciária ganha bastante força e não pode ser desprezada, lembrando-se de que não se pode esperar prova exuberante, uma vez que se trata de procedimento simulatório. A prova indiciária, com o passar dos dias, ganha maior importância, e compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, nos permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a lide.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PERÍCIA QUE ATESTAM A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PENSIONAMENTO DEVIDO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - VIÚVA QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS EM RAZÃO DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS COM FUNERAL - RECIBO DE PAGAMENTO - IDONEIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA VÍTIMA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FATOR DE ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL - QUANTUM - LIMITAÇÃO DA COBERTURA - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT.

O boletim de ocorrência e a prova pericial realizada pela autoridade policial são dotados de fé pública, portanto, possuem presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído o seu teor mediante elementos concretos de prova, ônus que compete à parte ré (art. 373, II do CPC). O recebimento de valores a título de benefício previdenciário não enseja a redução do pensionamento mensal, pois estas verbas têm conteúdo jurídico diverso e são inconfundíveis, pelo que incabível qualquer dedução, para beneficiar o responsável pelos danos, conforme entendimento da jurisprudência. É irrelevante o fato de os documentos utilizados para se buscar o ressarcimento não ser dotado de valor fiscal, desde que sejam idôneos. A majoração dos rendimentos recebidos pela vítima não pode se basear exclusivamente em prova oral, por ser frágil a tal finalidade. É devida a atualização dos rendimentos da vítima, com vistas a manter o status quo ante do padrão de vida por ela proporcionado à sua família e, à ausência de piso salário, é de se considerar o percentual referente ao salário mínimo. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento sem causa, tampouco à ruína do ofensor, devendo ser estipulada em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O val or do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento do seguro obrigatório, conforme precedentes do STJ. A pensão mensal deve observar a rubrica «danos materiais". Na forma estipulada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, inviável a condenação em honorários recursais no caso de acolhimento parcial do recurso.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é professora, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Recibo de pagamento de salário demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... (Continua)

49 - TST Devolução de descontos.

«Ao que se tem da própria norma coletiva, os descontos somente poderiam ser efetivados mediante expressa autorização do empregado. Ainda à luz dessa cláusula, e ao contrário do que entendeu a Corte de origem, a assinatura do autor no recibo de pagamento tem validade apenas como comprovante e quitação. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional que entende válido o desconto salarial, mesmo sem a autorização expressa do empregado, contraria a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)