raios solares
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares

«Na forma da Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas atividades em céu aberto, exposto a raios solares, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade. Raios solares.

«Ainda que se considerem inegáveis os prejuízos causados à saúde pela exposição aos raios solares sem a proteção adequada e em horários impróprios, certo é que o Colendo TST firmou entendimento, consubstanciado na OJ 173, I, da SDI-1, segundo o qual: «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Raios solares e calor excessivo. Oj 173, II, da SDI-I do TST.

«Ao deferir o adicional de insalubridade ao reclamante, o Regional, além da exposição aos raios solares, levou em consideração o calor intenso a que o reclamante estava exposto durante a sua atividade laboral. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 190 e 195 da CLT, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à OJ 173 da SDI-1 do TST, pois o item II do referido verbete estabelece entendimento de que o calor excessivo, acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, gera o direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade. Raios solares. Ausência de previsão normativa.

«Conforme se depreende do teor do Anexo 07 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, não se inclui como fator insalutífero a exposição a raios solares decorrentes de atividades executadas a céu aberto. Embora a recente Resolução 186/2012, divulgada no DO em 25, 26 e 27.09.2012, tenha alterado a redação da OJ 173 da SDI-1 do TST para reconhecer a insalubridade decorrente de exposição a calor acima dos limites de tolerância, manteve-se o entendimento, no seu item I, no sentido de que «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). Portanto, forçoso admitir que as conclusões do laudo pericial são insuficientes para se garantir o direito à percepção do referido adicional, em decorrência da não subsunção do fato à norma. Inteligência do item I da OJ 4 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

5 - TST Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.... (Continua)

6 - TST Insalubridade. Adicional. Trabalho no campo. Exposição a raios solares. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 195.

«A matéria encontra-se pacificada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu que «em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (Art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Calor. Adicional de insalubridade. Calor. Ambiente externo. Raios solares. Anexo 3 da NR 15.

«Comprovado nos autos pela prova técnica, não infirmada por nenhum outro elemento em sentido contrário, que o reclamante laborava exposto ao agente insalubre calor - radiações solares em ambiente externo - acima dos limites legais permitidos no anexo 3 da NR 15, devido o respectivo adicional. Inteligência do CLT, art. 193 interpretado à luz da Orientação Jurisprudencial 173 item II do C. TST.... (Continua)

8 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência aos arts. 5º, II, e 7º, XXII, da CF/88. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RAIOS SOLARES. PAUSAS DA NR-31. HORAS IN ITINERE. INTERVALO DO CLT, art. 384. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos - Parcial procedência - Falha quanto à posologia prescrita pelo médico - Prova pericial que concluiu pela falha nos serviços médico prestados - Medicamento que deveria ser administrado sob radiação controlada e não por incidência direta dos raios solares - Nexo causal patente - Valor fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Fixação dos honorários que é adequada e proporcional ao trabalho jurídico desenvolvido - Juros de mora que incidem desde o evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos Réus improvido - Recurso da Autora parcialmente provido.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA ATIVIDADE DE SERVENTE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO CALCADO UNICAMENTE EM INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Constata-se que o recurso vem calcado unicamente em indicação de divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos transcritos desservem ao confronto de teses, na medida em que são oriundos de órgão não contemplado pela redação da alínea «a do CLT, art. 896. Portanto, não há falar em possibilidade de processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porque os arestos apresentados são inservíveis ao fim pretendido. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES.

Extrai-se do v. acórdão regional que a insalubridade não decorreu da simples exposição do trabalhador a raios solares, mas da constatação, pelo perito, do excesso de calor no ambiente de trabalho, ou seja, nas condições previstas na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do MTE. A decisão regional está em conformidade com a OJ 173, II, da SBDI-1 desta Corte. Incide, assim, o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Nesse esteio, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO, INTERVALO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. A jurisprudência pacífica desta Corte tem firme posicionamento sobre a possibilidade de se aplicar analogicamente o CLT, art. 72 aos trabalhadores rurais que exercem atividade com sobrecarga muscular e que necessitam de pausas para descanso. Nesse sentido, esta Corte fixou o entendimento de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do MTE, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador rural. Assim, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ AO FINAL DA JORNADA. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal Superior, não há necessidade de que o empregado esteja prestando serviços, sendo suficiente que esteja à disposição do empregador, o que ocorre quando desempenha atividades preparatórias ou espera o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais fundamentando que « restou demonstrado nos autos que a reclamada não forneceu condições mínimas de higiene e manutenção saudável do arcabouço biológico do trabalhador . Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, inclusive em laudo pericial e para se chegar a um entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao «valor arbitrado, ressalta-se que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por dano extrapatrimonial, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos. Na hipótese, o Tribunal Regional, considerando a extensão e a intensidade do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica da ré estipulou o valor da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional esteja fora dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333/TST, não havendo que se falar em transcendência política ou jurídica, assim, também, não havendo transcendência social por não ser aplicável por se tratar de recurso da ré ou econômica, tendo em vista que o valor de R$10.000,00, arbitrado em sentença para danos extrapatrimoniais, não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL (DORT). TRABALHADOR RURAL NA COLHEITA DE LARANJA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. VALORES. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 378/TST, II. DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. CALOR EXCESSIVO. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

14 - TST Adicional de insalubridade. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«A Turma afirmou que a controvérsia não dizia respeito à existência da insalubridade pelo simples fato de a reclamante ter prestado serviços a céu aberto e que não ficou claro no acórdão regional se o calor a que a reclamante estava exposta decorria apenas da incidência dos raios solares. Dessa forma, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva da reclamada de que o calor a que a reclamante estava exposta era gerado pelos raios solares, procedimento vedado em sede de recurso de embargos (Súmula 126/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. TRABALHO A CÉU ABERTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Discute-se o direito dos trabalhadores a céu aberto ao adicional de insalubridade por exposição a raios solares, quando constatada a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância sem a concessão de EPIs aptos à neutralização do agente nocivo. 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 1.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II da SBDI-1 do TST, no sentido de que « Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE «. 1.4. Nesse sentido, da análise das premissas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reavaliação nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), extrai-se a exposição da reclamante ao calor acima dos níveis de tolerância previstos em norma regulamentar do MTE, a atrair o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2 - HORAS «IN ITINERE". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada possível violação do art. 7º, XXVI da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discute-se o direito da reclamante ao intervalo previsto no CLT, art. 384. 1.2. Extrai-se do acórdão regional a conclusão de que a reclamante extrapolou sua jornada diária em pelo menos 50 minutos, premissa inalterável à luz da Súmula 126/TST, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384. 1.3. Por outro lado, apura-se que o Tribunal Regional não adotou tese jurídica quanto ao fato de que as horas extras fictas decorrentes do reconhecimento das horas in itinere e do tempo à disposição do empregador não poderiam ser consideradas para fins do intervalo previsto no CLT, art. 384, motivo pelo qual conclui-se pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS «IN ITINERE". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. VALIDADE. 2.1. Trata-se de discussão acerca da validade de norma coletiva que estabeleceu, a título de horas in itinere, o pagamento de uma hora por dia de efetivo trabalho, de forma simples, sem a inclusão do período na duração do trabalho e sem conferir-lhe natureza jurídica remuneratória. 2.2. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.3. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere, fixando-as em uma hora por dia, e seu pagamento de forma simples. 2.4. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RAIOS SOLARES.

O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante esteve submetido a vibração eruído contínuo e intermitente acima dos limites de tolerância. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na OJ 173, item II, do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que suprime as horas in itinere não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF, para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O acórdão recorrido não extrapolou os limites da pretensão recursal, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo falar-se em nulidade ou contrariedade. Agravo de Instrumento não provido, no tema.... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Informação equivocada do corretor, na transação, quanto ao período de incidência dos raios solares no imóvel. Elemento ao qual a adquirente conferia grande importância para a formação do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422. CDC, arts. 6º, III e 12.

«Obrigação de bem informar o consumidor das características do produto transacionado. Efeito vinculante dos ajustes pré-contratuais. Rescisão da avença que se justifica ante a impossibilidade, assinalada pela ré, de entrega de outra unidade imobiliária à autora. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (...). Com relação ao dano moral, penso estar configurado. Não pode o caso cair na vala-comum do «mero inadimplemento de dever contratual, pois a autora confiou na palavra do corretor contratado pela ré, e só comprou o imóvel porque acreditava tratar-se de apartamento que receberia a luz matinal. A aquisição de um imóvel não é como a aquisição de um produto descartável; despendeu a autora considerável soma de dinheiro, inclusive financiando diretamente com a ré parte do preço do imóvel. Penso que a frustração da legítima expectativa da autora, aliado ao sentimento de haver sido enganada (ainda que o erro do corretor tenha sido involuntário), tanto mais em se tratando de imóvel que poderia servir-lhe de moradia (como afirmado no depoimento pessoal), configura na espécie o dano moral. ... (Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres).... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada (aplicação dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. Ante a possível contrariedade à OJ 173, I, da SBDI-1, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. O Tribunal a quo condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade exclusivamente em razão da exposição do reclamante à radiação solar, afastando-se, portanto, do entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, a saber: « Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE) . Precedentes. Portanto, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para restabelecer, no particular, a sentença, que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. TRABALHO A CÉU ABERTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Discute-se o direito dos trabalhadores a céu aberto ao adicional de insalubridade por exposição a raios solares, quando constatada a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância sem a concessão de EPIs aptos à neutralização do agente nocivo. 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 1.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II da SBDI-1 do TST, no sentido de que « Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE «. 1.4. Nesse sentido, da análise das premissas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reavaliação nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), extrai-se a exposição do reclamante ao calor acima dos níveis de tolerância previstos em norma regulamentar do MTE, a atrair o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, a parte transcreveu a integralidade do acórdão não sucinto quanto ao tema, sem destaques específicos além daqueles já constantes do acórdão regional, impossibilitando a exata delimitação das premissas consideradas pelo TRT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Discutem-se os critérios para o arbitramento do valor a título de indenização por dano moral. 3.2. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 3.3. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 3.4. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 3.5. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$ 5.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes das más condições das instalações sanitárias, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4. HORAS «IN ITINERE". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada possível violação do art. 7º, XXVI da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da validade de norma coletiva que estabeleceu, a título de horas in itinere, o pagamento de uma hora por dia de efetivo trabalho, de forma simples, sem a inclusão do período na duração do trabalho e sem conferir-lhe natureza jurídica remuneratória. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere, fixando-as em uma hora por dia, e seu pagamento de forma simples. 4. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. TRABALHO A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II da SBDI-1 do TST, no sentido de que «Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE". Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o trabalhador que se sujeita ao trabalho exposto ao calor faz jus aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15, cuja supressão enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao período. Precedentes. 2.2. Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. AÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado à espera da condução fornecida pelo empregador deve ser considerado tempo à disposição. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)