prova ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Perícia imprescindível. Determinação «ex officio.

«Sendo a prova pericial imprescindível, cabe ao Juiz, de ofício, determinar a sua realização, e não, julgar o pedido improcedente por ausência de prova técnica.... (Continua)

2 - TAMG Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio. Justiça gratuita.

«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.... (Continua)

3 - STJ Prova. Iniciativa probatória do juiz. Determinação «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

«No caso dos autos, determinou o Tribunal «a quo o retorno dos autos à primeira instância, cassando, por conseguinte, a sentença de improcedência prolatada, na medida em que, tendo admitido expressamente o magistrado singular que as provas colacionadas aos autos não seriam suficientes para verificação da alegada violação de cláusulas contratuais, deveria ter determinado, «ex officio, sua realização. «A experiência mostra que a imparcialidade não resulta comprometida quando, com serenidade e consciência da necessidade de instruir-se para melhor julgar, o juiz supre com iniciativas próprias as deficiências probatórias das partes. Os males de possíveis e excepcionais comportamentos passionais de algum juiz não devem impressionar o sentido de fechar a todos os juízes, de modo absoluto, as portas de um sadio ativismo (in Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, páginas 52-54, grifos no original).... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -

Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida.... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Retificação de declaração de rendimentos. Prova pericial. Ausência de lucro. CTN, art. 147. Inaplicabilidade.

«1 - Consoante as informações prestadas pela perícia realizada, restou incontroverso que ocorreu erro no preenchimento da declaração de rendimentos (ano-base 1990) com reflexos nos anos posteriores, uma vez que o resultado obtido pela autora no referido período foi negativo: houve prejuízo e não lucro. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, de modo que constitui instrumento essencial para a formação da convicção do magistrado, complementando, e não substituindo, as análises administrativas - Valores da perícia técnica determinada ex officio que devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.

«I - Até a vigência da Lei Complementar 123/2006, não havia a hipótese de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Lei 8.212/1991, para o recolhimento com a alíquota de 11%. Embora o autor tenha hipoteticamente contribuído à alíquota de 11% (onze por cento), TODAS as contribuições tiveram valor superior ao limite mínimo mensal a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Preclusão formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Determinação ex officio. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -

Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Determinação «ex officio. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ Ação exoneração de alimentos intentada pelo ex-cônjuge varão.

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. 

Não se conhece do recurso interposto por confrontantes que, embora regularmente citados, anuíram ao pedido formulado na inicial, não tendo resistido à pretensão nem suportado qualquer ônus na sentença. Ausente gravame ou possibilidade de melhora da própria situação jurídica, inexiste interesse recursal (CPC, art. 996). ... (Continua)

13 - STJ Incidente de falsidade. Prova. Embargos de terceiro. Suspensão da ação principal. Julgamento na mesma sentença. Ausência de prejuízo. Reconhecimento, «ex officio, da falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 390.

«Embora suspensos os embargos de terceiro em função de incidente de falsidade apresentado, não pode reconhecer a nulidade apontada só porque em uma única sentença o Juiz de Direito não acolheu o incidente e, sucessivamente, afastou os embargos de terceiro, sendo certo que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar qualquer prejuízo. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Produção de interesse exclusivo da ré. Requisição «ex officio. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Necessidade, entretanto, de inversão do ônus da prova, bem como do custeio de sua produção. Recurso parcialmente provido.

15 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva nos autos. Modificação do pedido. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado após o preenchimento, pelo de cujus, dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Direito à pensão. Lei 8.213/1991, art. 102 (redação original). Lei 8.213/1991, art. 25, II.

«1. As anotações na CTPS e a decisão da Junta de Recursos da Previdência Social carreadas aos autos constituem prova suficiente de que o Autor, à época do óbito (11-5-97), preenchia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria, pois já contava com mais de 20 anos de tempo de serviço, a teor Lei 8.213/1991, art. 25, II. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Produção. Determinação «ex officio. Possibilidade. Faculdade do magistrado como destinatário da prova. Exercício do poder de condução do processo, determinando a formação de seu livre convencimento motivado. Artigos 125, «caput e 131 do CPC/1973. Recurso desprovido.

17 - TAPR Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... (Continua)

18 - STJ Prova. Iniciativa probatória do juiz. Determinação «ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... 1. A questão em debate diz com os limites da atuação do magistrado no processo civil, máxime no que diz a sua iniciativa probatória. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, dentre outras determinações, determinou ex officio a realização de perícia  grafodocumentoscópica e atribuiu ao banco réu o ônus de arcar com os honorários periciais.  ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE DE FORMA PREMATUTA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA «EX OFFICIO -

Ausência de previsão contratual que condicionasse os pagamentos de serviços de engenharia realizados pela autora à aprovação dos projetos pelo Operador Nacional de Serviços Elétricos - ONS. Incontroversa a execução de serviços prestados pela autora às empresas rés, de forma que a improcedência da ação, sob a alegação de nenhum valor seria devido à autora, caracteriza error in judicando. Feito, contudo, que não se encontra maduro para julgamento, ante a necessidade de se apurar por meio de perícia técnica os efetivos serviços prestados pela autora às empresas rés, até porque é incontroverso que alguns projetos não foram ajustados pela autora após a devolução com exigências pelo ONS, de forma a serem calculados proporcionalmente pelo expert nomeado os valores devidos e não pagos à empresa requerente pelos serviços que efetivamente executou. Ação que não poderia ser julgada antecipadamente sem a produção de tal prova. Sentença anulada, sendo impositivo que outra seja proferida após a realização da perícia ora determinada. Sentença anulada de ofício, com determinação de produção de prova pericial... (Continua)