prova de fato negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de «prova negativa, ou «impossível.... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ônus da prova do credor. Não caracterização como prova de fato negativo. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Distribuição do ônus da prova. Prova de fato negativo. Inversão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Natureza satisfativa. Inaplicabilidade do CPC, art. 382, § 4º. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A demanda reveste-se de natureza satisfativa, pretendendo a exibição de documentos, pretensão que não se confunde com aquela, de natureza cautelar, da ação de antecipação de provas, não se aplicando ao caso o CPC, art. 382, § 4º.... (Continua)

5 - TJSP Recurso provido. Não comprovada a notificação da imposição da multa. Impossiblidade de prova de fato negativo, pelo infrator. Declaração de nulidade do auto de infração 3C5351485.

6 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Prova de pagamento dos aluguéis. Alegação de bem não locado em razão da pandemia covid-19. Fato negativo. Ônus da prova cabe a quem alega o pagamento. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. DESCABIMENTO.  

1. A determinação de bloqueio de valores para pagamento de astreintes previamente fixadas, com base em constatação de que a parte destinatária da ordem judicial não logrou demonstrar que cessou as atividades cuja paralisação foi ordenada, enfrenta óbice na impossibilidade de atribuição às partes do ônus de comprovar fato negativo, também denominado de prova diabólica pela doutrina e jurisprudência.  ... (Continua)

8 - TJMG GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta negativação indevida, cabe necessariamente ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, a teor do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade. Cobrança por ligações telefônicas. Comprovação de sua realização a cargo do prestador de serviço. Cabimento. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de relação jurídica. Prova de fato negativo. Descabimento. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento bancário. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE

Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada «prova diabólica da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta cobrança indevida, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, nos termos do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

14 - TJSP Monitória. Prova. Contrato de prestação de serviços de extração de minério. Negativa de que os serviços contratados foram prestados. Legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Ônus da prova que competia à requerente, por força do CPC/1973, art. 333, I. Mera alegação de prestação dos serviços é insuficiente para sua cobrança. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prova da legalidade do débito que cabe ao réu. Impossibilidade de o autor produzir prova de fato negativo. Inocorrência de dano moral, contudo. Apontamentos preexistentes. Ausência de demonstração de que estariam sendo discutidos. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de débito. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento de crédito. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Inscrição indevida. Existência de inúmeros apontamentos em nome do autor. Reparação indevida. Procedência parcial da demanda. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Prática de agiotagem alegada pela executada embargante. Prova de fato negativo que cabe ao apelado. Regularidade jurídica das obrigações que incumbe ao credor ou beneficiário comprovar, quando demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Recurso provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO E INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE

Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada «prova diabólica da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DE FATO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO. Desconto de títulos. Ação de cobrança. Alegação de ausência de prova do não recebimento do crédito correspondente pelo banco. Descabimento. Impossibilidade, ademais, de se exigir do credor a produção de prova de fato negativo. Hipótese em que o ônus de provar o pagamento compete a quem alega. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.