Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO E INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE

Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada «prova diabólica da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado. ... (Continua)