1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RMC - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPOSITO - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O banco apelado não requereu a comprovação pelo banco destinatário do recebimento de valores e da titularidade da suposta conta beneficiada, portanto, não se configura devido a compensação dos valores. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a taxa SELIC, a partir de cada evento danoso para os danos materiais, e a partir do arbitramento para os danos morais.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. ... ()
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3 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de licença de uso de marca. Inadimplência das empresas ora agravadas quanto ao pagamento a título de Garantia Mínima (valor mensal devido independente do desempenho de vendas) e de Royalties. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Rateio dos honorários periciais. Inércia das recorridas em depositar sua cota parte da verba honorária pericial. Decisum de primeiro grau que determinou que o agravante deposite a segunda parcela dos aludidos honorários, a fim de viabilizar a realização da prova. Insurgência.
I. Causa em exame 1. Hipótese em que as empresas rés se mantiveram inertes quanto ao depósito da cota parte relativa ao rateio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Agravante que, em que pese tenha cumprido com o depósito de valor que lhe cabia, se vê obrigado a recolher o valor restante, a fim de possibilitar a realização da prova contábil. III. Razões de decidir 3. Pleito de revisão do valor dos honorários periciais, para reduzi-los ao quantum já depositado pelo agravante (R$6.250,00), ficando a referida prova limitada às alegações suscitadas pelo ora recorrente que não merece prosperar. 4. Pedido subsidiário, no sentido da determinação de arresto, via penhora online, pelo Juízo a quo, dos valores devidos pelas agravadas a título dos honorários periciais, que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 5. Decisum mantido. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, objetivando a cobrança da quantia de R$ 10.913,47, decorrente de suposto contrato de financiamento. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. A apelante alegou, em síntese, inexistência de relação jurídica, ausência de prova do contrato e do depósito dos valores, além da necessidade de dilação probatória, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, adotando medidas preventivas para evitar fraudes.... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, declarando improcedente o pedido da ação monitória e condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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10 - TJSP Apelações - Ação monitória - Cessão onerosa de espaço para evento (Congresso científico) - Sentença que acolheu os embargos monitórios para rejeitar o pedido inicial na ação principal e julgar improcedente o pedido reconvencional.
Apelo da ré - Insistência na litigância de má-fé da autora por cobrar o pagamento de quantia já paga - Rejeição - Inexistência de prova quanto à má-fé, que não pode ser presumida - Ré que não enviou o comprovante de pagamento, como solicitado em mensagem eletrônico, para regularização do contrato - Pagamento feito a destempo - Ausência de prova de que a autora soubesse do pagamento e, mesmo assim, resolveu promover esta ação - Relação não sujeita ao direito do consumidor - Inversão do ônus da prova a critério do juiz- Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Pretensão de afastamento da condenação ao ônus da sucumbência - Não provimento - Autora que deixou de provar ter interpelado extrajudicialmente a ré a respeito da comprovação do pagamento do débito, preferindo o ajuizamento da ação anos após a emissão da cártula e do respectivo depósito - Princípio da causalidade - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de medicina ocupacional. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré.
O contrato de prestação de serviços assinado pela requerida, as notas fiscais, os boletos e relatórios de serviços prestados constituem prova escrita apta a embasar a ação monitória. Cabia à ré, tomadora dos serviços realizados pela autora, pagar em seus vencimentos as faturas emitidas pela requerente. Não comprovado o pagamento da dívida. O pagamento se prova documentalmente, com a juntada do respectivo recibo ou comprovante do depósito de seu valor em conta bancária do credor ou de quem por ele autorizado a receber essa verba. Ré, ademais, não pleiteou a produção de novas provas. Sentença reformada, de ofício, quanto à forma de cálculo da condenação, a fim de se evitar a incidência de juros sobre aqueles já computados na planilha do débito. Fixado, ainda, o índice de correção monetária. Arts. 389 e 406 do CC. Matérias de ordem pública. Apelação não provida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito processual civil e cambiário. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos monitórios. Alegação de agiotagem. Ônus da prova não cumprido. Inexistência de comprovação de quitação da dívida. Constituição do título executivo judicial. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória lastreada em cheque prescrito, referente a empréstimo concedido ao sócio administrador da empresa. Os réus opuseram embargos monitórios alegando que a dívida teve origem em agiotagem e que já haviam quitado parte do débito por meio de depósitos em conta de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida objeto da ação monitória é nula por alegação de agiotagem; e (ii) estabelecer se os depósitos realizados em conta de terceiro configuram quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é um título de crédito não causal, autônomo e abstrato, e sua emissão não foi negada pelos réus, cabendo a estes o ônus da prova de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A alegação de que a dívida teve origem em agiotagem não foi demonstrada por prova documental ou testemunhal idônea, não se podendo presumir sua ocorrência sem elementos concretos. 5. Os depósitos apresentados pela ré como suposta quitação da dívida foram realizados em conta de terceiro, sem autorização do credor, contrariando o disposto no CCB, art. 320, que exige que a quitação seja dada pelo credor ou por seu representante. 6. A testemunha da ré confirmou que o empréstimo teve como intermediador um terceiro, mas não há prova de que este ou sua esposa fizeram parte do negócio jurídico e que possuíam legitimidade para receber os pagamentos em nome do autor. 7. A inexistência de prova da quitação impõe o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial em favor do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. O cheque prescrito pode embasar ação monitória, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente. 2. A alegação de agiotagem deve ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida. 3. O pagamento de dívida deve ser realizado diretamente ao credor ou a representante autorizado, sendo inválido o pagamento feito a terceiro sem comprovação de anuência do credor. 4. O ônus da prova de fato extintivo da obrigação incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026798-75.2022.8.26.0562, Rel. Jairo Brazil, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1003262-21.2021.8.26.0481, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28.11.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU
CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DECISÃO SANEADORA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MÉRITO - DEMANDA PAUTADA EM FATURAS RELATIVAS A CONTRATO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSTATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS POR MEIO DE RECIBO, DEPÓSITO OU OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I).2. No caso, é incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, ainda que a parte apelante não tenha assinado o contrato que originou a cobrança, considerando que assinou o termo de rescisão e efetuou diversos depósitos na conta da apelada, no exato valor que constou no instrumento negocial.3. Não tendo se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento das faturas exigidas pela apelada, os embargos monitórios não merecem acolhimento.4. Em se tratando de dívida líquida e certa, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios, nos termos do CCB, art. 397.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.
1. Àluz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... ()
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15 - TST Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova
«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. ... ()
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16 - TJSP Ação monitória. Contrato de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços. Débito referente a empréstimo e cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Apresentação de prova escrita da relação jurídica e do débito - CPC, art. 700. De outro os réus não se desincumbiram do seu ônus de provar o pagamento do débito ou a existência de causa extintiva, modificativa ou suspensiva da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$83.536,39 INADIMPLIDO. SENTENÇA AFASTANDO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 12.680,00. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO RÉU. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA REFERENTE AO PROCESSO 0038600-45.2.020.8.19.0209. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS DA AÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA. O FATO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO SER INFERIOR AO REQUERIDO NÃO MACULA A SENTENÇA DE QUALQUER NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO AO ANALISAR AS PROVAS CONSTATOU QUE O BANCO APENAS COMPROVOU O DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROVA HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMENTO DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. A EMBASAR A MONITÓRIA FORAM ACOSTADOS PELO BANCO AUTOR PRINTS DA TELA DO SEU SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO. ALÉM DA DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO VALOR CONTRATADO E O VALOR CREDITADO, SÃO PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, POIS BASTARIA QUE O BANCO APELADO ACOSTASSE O EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO, ENTRETANTO, OPTOU POR ANEXAR MERAS TELAS SISTÊMICAS. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE O APELADO SEQUER JUNTOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE A CORROBORAR A TITULARIDADE DA CONTA. AGÊNCIA BANCÁRIA DO FALECIDO INFORMADA NA AÇÃO 0038600-45.2020.8.19.0209 QUE DIVERGE DA CONSTANTE NA TELA SISTÊMICA ACOSTADA. SE PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE ROBUSTEZ DA PROVA, DEVE SER SOPESADO QUE O MÍNIMO DE PROVA TEM QUE EXISTIR, COMO CONSEQUÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA PROVA, PREVISTA NO CPC, art. 373. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESOBRIGOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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18 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido
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19 - TJSP Ação monitória. Contrato de Abertura de Conta Garantida de Depósito - pessoa jurídica. Contrato acompanhado dos extratos bancários e de planilha do débito. Prova de liberação de crédito à pessoa jurídica e que foram efetivamente usufruídos. Ação instruída com documentos hábeis. Inteligência da Súmula 247/STJ. Não incidência do CDC ao caso em concreto, pois para isso a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerado consumidor, e na hipótese dos autos foi utilizado o valor tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial (CAP GIRO), não restando configurada a relação de consumo entre as partes. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. A insurgência do réu venho desacompanhada de todo e qualquer lastro probatório. Embargante não produziu nem um mínimo de prova com vistas a impedir o direito do embargado. Rejeição dos embargos monitórios que fica mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória e procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 40.280,22, atualizado e acrescido de juros e encargos moratórios. ... ()
