prova da miserabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Representante legal da vítima. Prova da miserabilidade. Representação. Existência. Ação penal. Legilinidade do Ministério Público. CP, art. 225, § 1º, I.

«Nos crimes contra os costumes, havendo a prova da miserabilidade do representante legal da vítima e a regular representação, admite-se a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.... (Continua)

2 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Decadência. Não-ocorrência. Prova da miserabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade.

«1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 334, I. Concessão do benefício. Recurso provido.

5 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da miserabilidade visando resguardar o interesse público e impedir indevida concessão do benefício. Necessidade. Deferimento da benesse condicionado à comprovação da hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Assistência judiciária. Prova da miserabilidade. Decisão que precisa ser fundamentada.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, ainda que sucinta. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Prova da miserabilidade. Renda «per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Critério que não exclui outros. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A Lei 8.742/93, art. 20, § 3º, ao regulamentar a norma constitucional, em seu art. 203, V, (comprovação da renda «per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui, em cada caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15.4.2009, DJe 14.9.2009. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exigência de prova da miserabilidade visando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício. Admissibilidade. Declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TNU Seguridade social. Assistência social. Tema 187/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada ao deficiente. Produção de prova em juízo da miserabilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º. Decreto 6.214/2007, art. 15, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 187/TNU - Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins da Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º e Súmula 79/TNU e Súmula 80/TNU).
Tese jurídica fixada: - (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016) , em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016) , em que o indeferimento pelo INSS do benefício de prestação continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Entidade de Ensino. Instituição sem fins econômicos e lucrativos conforme estatuto. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A mera alegação de que é uma associação civil sem fins lucrativos não é suficiente a ensejar a concessão da benesse. Ausência de prova da miserabilidade. Ação, outrossim, visando à cobrança de mensalidade. Benefício negado, mantido. Recurso improvido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Entidade de Ensino. Instituição sem fins econômicos e lucrativos conforme estatuto. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A mera alegação de que é uma associação civil sem fins lucrativos não é suficiente a ensejar a concessão da benesse. Ausência de prova da miserabilidade. Ação, outrossim, visando à cobrança de mensalidade. Benefício negado, mantido. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Pessoa jurídica de direito privado. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Súmula 481/STJ. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Prova de miserabilidade. Ausência de formalidade. Reexame de fatos e provas. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Prova da miserabilidade jurídica. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Pretensão. Rediscussão. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/9/2009. ... (Continua)