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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 154.4314.7000.0000

1 - Súmula 79/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Assistência social. Prova das condições socioeconômicas.

«Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.»

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