prova contra si
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.

«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. ... (Continua)

2 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Afastamento para não ser responsabilizado. Lei 9503/1997, art. 305. Ausência de obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Exame de dna. Produção de prova contra si mesmo. Comunicação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que: «Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (HC 227.449/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 7/5/2015). ... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Réu que se retira do local do acidente para não ser responsabilizado. Inconstitucionalidade do delito. Afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Condenação afastada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Direito de não produzir provas contra si mesmo não é absoluto. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do CPP, art. 156, ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. Jurisprudência do STJ. Ausência de arguição da suposta nulidade durante a ação penal. Preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 572. Inexistência de elementos novos. Ausência de contrariedade da condenação com a evidência dos autos ou com o texto expresso da lei penal. Condenação lastreada em elementos de convicção efetivamente constantes nos autos. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como recurso de cognição ampla. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Constitucional. Comissão parlamentar de inquérito. Tráfico de pessoas no Brasil. Requerimento de oitiva dos pacientes. Direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) e de assistência de advogado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes, além do direito à assistência do advogado. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embaraço à investigação de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Destruição de documentos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Prova contra si mesmo. Desnecessidade de preservação. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só pode ocorrer se comprovada, de plano, a atipicidade da conduta e a extinção da punibilidade, ou se demonstrada a ausência de prova da materialidade da conduta ou de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Falso testemunho. Não caracterização. Depoimento com o fito de afastar autoacusação. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Diante da garantia constitucional de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, a conduta dos apelantes que buscaram com suas narrativas afastar indícios do cometimento de um delito, não configura o crime previsto no CP, art. 342. Recursos providos.

10 - TJSP Perito. Salário. Ação de Obrigação de fazer. Insurgência contra determinação de pagamento da verba pela Municipalidade ré, em face de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Descabimento. Impossibilidade de exigir-se da Prefeitura que financie a produção de prova contra si própria. Artigos 33 e 333, I, do CPC/1973. Possibilidade de o Estado financiar a despesa com a referida produção. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Ineficácia da ordem judicial genérica determinando ao réu a apresentação de cópias dos contratos firmados entre as partes desde o inicio de suas relações jurídicas. Exibição não pedida diretamente. Pretensão exibitória que só nasce com a negativa do pedido direto. Produção de prova contra si mesmo. Ilegalidade. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter registro contábil regular de suas operações com a instituição financeira. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STF Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.

«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Contrariando frontalmente o disposto no CTB, art. 305 o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inexistindo razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar permanecendo no local do crime, inconstitucional a regra, a exigir o decreto de atipicidade da conduta. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

14 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Contrariando frontalmente o disposto no CTB, art. 305 o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inexistindo razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar permanecendo no local do crime, inconstitucional a regra, a exigir o decreto de atipicidade da conduta. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

15 - TJSP Prova. Meios. Embriaguez ao volante. Existência de diferença entre ser compelido a produzir prova contra si e permitir que a prova seja produzida. Hipótese em que poderia o apelante ter se recusado à colheita do seu sangue para a verificação de embriaguez. Ausência de demonstração de que fora alertado da possibilidade de se recusar à submissão ao exame e, da mesma forma, indício algum de que tivesse sido obrigado a fazê-lo. Ao revés, existente de maneira expressa e em documento próprio, autorização para a colheita de substância hematóide, assinado por ele e mais duas testemunhas, além da autoridade policial. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.

«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES. PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DELITOS DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉ CONFESSA. CONDENAÇÃO. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA SUBSTITUÍDA.

1. Afastada a preliminar de nulidade. Não houve violação ao direito de não produzir prova contra si, pois a ré havia sido cientificada de seus direitos constitucionais e estava plenamente ciente de que o material gráfico seria utilizado para comparação pericial. Posterior absolvição do delito de falso, ausente prejuízo à acusada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.

«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único). Não obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção ativa. Absolvição ou desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)