protecao a marca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

«- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Violação. Preservativos de látex. Comercialização de produto da mesma categoria e espécie. Ré que obteve registro junto ao INPI apenas para comercialização de produtos diversos. Manifesta similitude gráfica e fonética entre produtos da mesma categoria. Proteção à marca que objetiva evitar o erro e a confusão do consumidor e óbice ao parasitismo e enriquecimento sem causa à custa do prestígio de marca alheia. Necessidade. Ação de abstenção de uso julgada procedente. Recurso não provido.

3 - STJ Marca. Proteção à marca. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo. Recurso improvido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Interpretação.

«2. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 3. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. 4. Registro da expressão mais moderna - «DAVE - invalidado, em face da anterioridade do registro da marca «DOVE. 5. Recurso especial improvido.... (Continua)

4 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Apelo da parte autora - Reconhecimento da violação à marca «Made in Mato de titularidade da autora - Comercialização indevida de produtos em rede social - Proteção à marca regularmente registrada no INPI - Determinação de abstenção do uso da marca e de seus elementos figurativos - Danos morais presumidos - Indenização quantificada em valor inferior aos normalmente praticados, tendo em conta a extensão do ilícito, a capacidade econômica das partes e o valor dos produtos contrafeitos - Aumento do «quantum - Inaplicabilidade concreta do art. 85, §11º do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido parcialmente

5 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Procedência da ação, devendo a ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Apelo da autora provido, desprovido o recurso adesivo da ré

6 - TJPE Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

7 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Apelo da autora, insistindo na indenização por danos morais - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Interesse de recorrer e dialeticidade presentes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Contrafação admitida pela ré - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Indenização deferida, interpretado o pedido em consonância com o disposto no art. 322, §2º do CPC/2015 - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Apelo provido

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SOBRE A MARCA «POWERGRIP". CONVIVÊNCIA DE MARCAS «POWERGRIP E «POWRGRIP". PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RAMO DE ATUAÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia envolve o alegado uso indevido da marca «POWRGRIP pela apelada, alegadamente similar à marca registrada «POWERGRIP, utilizada pelas apelantes. A sentença recorrida reconheceu a possibilidade de coexistência das marcas, com base no princípio da especialidade. II. Questão em Discussão As questões centrais do recurso são: (i) Verificar se o uso pela apelada da marca «POWRGRIP caracteriza violação marcária, associação indevida ou concorrência desleal em relação à marca «POWERGRIP". (ii) Determinar se há possibilidade de confusão entre as marcas, considerando os segmentos de mercado e o público-alvo. III. Razões de Decidir A proteção à marca é limitada pelo princípio da especialidade. Embora as marcas «POWERGRIP e «POWRGRIP apresentem semelhança gráfica e fonética, fora constatado que os produtos identificados pelas partes possuem natureza distinta e são dirigidos a públicos consumidores diferentes. As apelantes atuam no mercado de correias dentadas destinadas, sobretudo, ao varejo, enquanto a apelada utiliza a marca «POWRGRIP em ferramentas de precisão destinadas ao setor industrial especializado, comercializadas sob o modelo Business-to-Business (B2B). Não há evidências de confusão ou desvio de clientela, tampouco de má-fé no uso da marca pela apelada durante mais de 20 anos. Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sobre marca. Sistema atributivo de direito. Exceção. Direito de precedência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI, que confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais idênticos ou semelhantes (Lei 9.279/96, art. 129, caput) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

10 - TJMG Semelhanças entre embalagem de produtos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Violação de marca e concorrência desleal. Propriedade industrial. Embalagem dos produtos. Semelhanças. Risco de confusão entre os consumidores. Tutela antecipada. Indeferimento. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

«- A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal. ... (Continua)

11 - TJSP Marcas e patentes. Utilização indevida de conjunto-imagem característico de fármaco de referência, produzido pelas demandantes por parte das demandadas, fabricantes de medicamento genérico e similar. Ocorrência. Reprodução, pelas rés, do esquema de cores, das ilustrações e de demais elementos de figuração próprios do produto de referência fabricado pelas autoras. Inadmissibilidade. Exceção ao sistema de patentes inserida pela Lei 9.787/99, que não atinge o subsistema de proteção à marca, mas somente os registros de invenção. Exame técnico que se baseara apenas na possibilidade de confusão entre os produtos, ignorando a circunstância visível da efetiva apropriação do conjunto-imagem das autoras pelas rés. Caso em que o direito à indenização decorre da própria ilicitude, independendo de prova do prejuízo. Acerto da fixação da indenização em 25% do produto obtido com a venda dos produtos da citação até a data da cessação da violação. Critério em conformidade com o Lei 9.279/1996, art. 210, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018. APRESENTAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS. PREPARO EFETIVAMENTE RECOLHIDO. REGULARIDADE. MÉRITO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DA MARCA NO NOME EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Certificado pelo setor competente deste Tribunal de Justiça que o preparo recursal foi efetivamente providenciado pela parte apelante, constitui formalismo exacerbado exigir a apresentação da guia original de recolhimento das custas e taxa judiciárias, tendo em vista a certificação quanto ao atendimento da finalidade precípua. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

15 - STJ Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.609/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ausência de registro no INPI. Sistema atributivo. Abstenção de uso do acrônimo «Unifei». Fundamentos constitucionais objeto de recurso extraordinário. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo «UNIFEI», utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

18 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços de intermediação digital de vendas. Autora que atua no comércio de produtos eletrônicos, com a utilização da plataforma do MercadoLivre.com (e-commerce). Suspensão da conta, sob o argumento de violação aos termos e condições de uso. Sentença de parcial procedência. Determinação de reativação do perfil e condenação no pagamento de lucros cessantes. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP - Programa de Proteção à Marca), que isoladamente não justificam a suspensão da conta da demandante. Conduta grave que deve ser esclarecida de forma inequívoca, transparente e objetiva. Ônus que competia às requeridas, do qual não se desincumbiram satisfatoriamente (CPC, art. 373, II). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Reativação da conta bem determinada. Sentença mantida.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Bloqueio de conta em marketplace. Mercado Livre. Ação cominatória c/c danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Reforma. Necessidade. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP Programa de Proteção à Marca). Reativação da conta. Admissibilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência. Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade da empresa perante seus consumidores, em nítida afronta à honra objetiva A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Quantia fixada em R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal. Precedente. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)