propriedade do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - IMOVEL - COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

cobrança indevida de cotas de consórcio já quitadas, acompanhada da instauração do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel, configura abalo moral passível de indenização. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - LEI 9.514/97 - MEDIDA LIMINAR - REQUISITO - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PREENCHIMENTO.

demonstração da propriedade do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, segundo termos da Lei 9.514/97, é condição necessária para que se peça a imissão liminar na posse desse bem.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL VICIADA. INVIABILIDADE DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. É inválida a notificação por edital e a consolidação da propriedade do imóvel quando não foram esgotados todos os meios disponíveis para a intimação pessoal do devedor fiduciante.  ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FORMAL DE PARTILHA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITOS AQUISITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A transferência de propriedade de um bem imóvel entre vivos se concretiza com o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está matriculado (CCB, art. 1.245).... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhoras da nua propriedade do imóvel e do direito do usufruto sobre o bem. Insurgência. Impossibilidade da penhora da nua propriedade do imóvel que não é dos executados. Direito de usufruto e exercício desse direito que são impenhoráveis. Agravo não provido

9 - TJRS Propriedade do imóvel devidamente demonstrada. Posse injusta do demandado. Ausência de título capaz de gerar oposição ao título dominial apresentado pela parte autora.

«Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse dos demandados, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA.

A decisão originária na Fase de Cumprimento de Sentença deferiu a penhora e determinou a constrição sobre direitos e ações. E, posteriormente, foi deferido o pedido para fazer constar que a penhora independe da propriedade do imóvel ser de titularidade do executado.  ... (Continua)

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recusa na instalação e fornecimento do serviços, sob o argumento de ausência de documentação necessária. Recorrida que demonstrou a propriedade do imóvel. Recorrente que não demonstrou justo motivo para recusar o fornecimento dos serviços à parte autora. Existência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recusa na instalação e fornecimento do serviços, sob o argumento de ausência de documentação necessária. Recorrida que demonstrou a propriedade do imóvel. Recorrente que não demonstrou justo motivo para recusar o fornecimento dos serviços à parte autora. Existência de outros imóveis abrangidos pelo fornecimento dos serviços de energia elétrica pela ré, próximos ao imóvel da autora. Impossibilidade de condicionar a realização da ligação à prova de propriedade do imóvel. Serviço essencial. Demora injustificada da ré para instalação e fornecimento dos serviços à recorrida. Obrigação da ré em fornecer os serviços em caráter permanente e contínuo ao imóvel da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

12 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Alegações fundamentadas apenas no título de propriedade do imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade da comprovação da posse do imóvel, e não de sua propriedade. Esbulho possessório não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGULAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - INDEVIDA - DECISÃO MANITDA.

inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, ensejou a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. ... (Continua)

15 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

16 - TRF4 Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... (Continua)

17 - TRT4 Penhora de imóvel. Bem de propriedade de terceiro. Impenhorabilidade.

«Hipótese na qual verificado que a propriedade do imóvel indicado à penhora é de terceiro, homônimo do sócio executado, estranho à relação processual. Inviável a penhora pretendida. Agravo não provido. [...]... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)