Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Penhora de imóvel. Bem de propriedade de terceiro. Impenhorabilidade.
«Hipótese na qual verificado que a propriedade do imóvel indicado à penhora é de terceiro, homônimo do sócio executado, estranho à relação processual. Inviável a penhora pretendida. Agravo não provido. [...]... ()
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