Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - LEI 9.514/97 - MEDIDA LIMINAR - REQUISITO - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PREENCHIMENTO.

demonstração da propriedade do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, segundo termos da Lei 9.514/97, é condição necessária para que se peça a imissão liminar na posse desse bem.... (Continua)