Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FORMAL DE PARTILHA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITOS AQUISITIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A transferência de propriedade de um bem imóvel entre vivos se concretiza com o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está matriculado (CCB, art. 1.245).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote