Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA.

A decisão originária na Fase de Cumprimento de Sentença deferiu a penhora e determinou a constrição sobre direitos e ações. E, posteriormente, foi deferido o pedido para fazer constar que a penhora independe da propriedade do imóvel ser de titularidade do executado.  ... (Continua)