Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL VICIADA. INVIABILIDADE DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. É inválida a notificação por edital e a consolidação da propriedade do imóvel quando não foram esgotados todos os meios disponíveis para a intimação pessoal do devedor fiduciante.  ... (Continua)