proposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - O § 2º da CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei 11.417/2006, art. 3º, atribui legitimidade expressamente a «confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. ... (Continua)

2 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Conciliação. Proposta. Ausência. Nulidade. Adiamento da audiência.

«No procedimento ordinário do sistema processual trabalhista, a proposta de conciliação é feita pelo juiz laboral, necessariamente, em dois momentos distintos, a saber: na abertura da audiência, nos termos do CLT, art. 846 ao dispor que «aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação, e antes da sentença, depois das razões finais. Acarretará nulidade dos atos posteriores praticados no processo, na hipótese de o magistrado não formular a proposta de conciliação, o que justificou o adiamento da audiência inaugural pela d. juíza de origem. Não tendo a reclamante comparecido na nova data, impõe-se o arquivamento do feito nos termos do CLT, art. 844.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus - Irresignação com negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público - Pleito de determinação de apresentação e proposta de ANPP - Proposta de ANPP é faculdade do Ministério Público, que pode negá-lo por meio de decisão fundamentada - Manifestação do Procurador-Geral de Justiça, em cumprimento ao art. 28-A, §14, do CPP, pelo descabimento da proposta - Judiciário restrito à verificação da voluntariedade do acordo e adequação das propostas e condições, no momento da homologação (art. 28-A, §§ 4º e 5º, CPP) - Perda do objeto - Ordem denegada.

4 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Proposta inexequível. Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º. Presunção relativa. Possibilidade de comprovação pelo licitante da exequibilidade da proposta. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos na Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º, «a e «b - para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório - gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. ... (Continua)

5 - STF Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.

«A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ENVIO ELETRÔNICO. PROPOSTA ENTRE AUSENTES. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. INEXISTENTE.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE COLHEITADEIRA. PROVA PRODUZIDA PELO CORRETOR DE SEGUROS. PROPOSTA PERFECTIBILIZADA. CONTRATO VIGENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. 

Trata-se de ação indenizatória, na qual postula a parte autora o pagamento de indenização securitária em face de sinistro envolvendo o colheitadeira segurada, julgada improcedente na origem.O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Para sua formação há dois pontos que são de vital relevância, o primeiro é a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC e a segunda é a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto.As partes devem observar os requisitos a que aludem os arts. 421 e 422 ambos do CC, quando da efetivação do contrato, ou seja, atentar aos princípios da função social e da boa fé.A seguradora negou o pagamento da indenização sob o fundamento de que o contrato não foi perfectibilizado, a proposta não foi aceita, uma vez que no momento da vistoria o bem estava sinistrado. No caso em exame, verifica-se que o contrato de seguro foi devidamente perfectibilizado, com assinatura da proposta e confirmação do corretor de seguros, representante da seguradora que além de afirmar categoricamente que o contrato está perfectibilizado enviou, via whatsapp, a proposta aceita, conforme conversas trocadas no aplicativo, juntadas no (Evento 3 – PROCJUDIC1, páginas 29-46) e Ata notarial (Evento 3 – PROCJUDIC1, páginas 48-50 e PROCJUDIC2 – página 1).O corretor de seguros  foi taxativo nas conversas salientando que a parte autora não se preocupasse, pois o seguro estava ok e vigente a contar de 07/05/2018, inclusive enviando o PDF com a informação «proposta efetivada". Evidente que o segurado ficou tranquilo e acreditou nas informações do preposto da seguradora, confirmando a vigência de cobertura a contar do dia 07/05/2018, logo não há que se falar em recusa de cobertura após a vistoria posto que a proposta já havia sido aceita conforme informação do corretor, preposto da seguradora. A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe caberia, a teor do CPC, art. 373, II, especialmente em provar que a contratação não ocorreu.Considerando que o sinistro ocorreu em 09/05/2018, é dever da seguradora indenizar os danos materiais sofridos pelo segurado, de acordo com a apólice, devendo ser descontado o valor do prêmio e da franquia.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, em que pese os transtornos sofridos, o descumprimento contratual não gera o dever de indenizar.  ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que favoreceu proposta parcelada inferior à da agravante, apesar de ter feito o maior lance na Leilão online. Pedido de Suspensão da Carta de Arrematação. A questão em discussão consiste em determinar se a proposta de pagamento à vista deve prevalecer sobre a proposta parcelada, conforme o edital da Leilão e o art. 895, §7º, do CPC. Neste aspecto, o lance à vista deve prevalecer sobre as propostas parceladas. Inteligência do art. 895, §7º, do CPC. A diferença entre as propostas é insignificante, sendo de apenas um centavo e o pagamento à vista é mais vantajoso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ Seguro. Vigência. Proposta.

«A companhia de seguro que recebe parcelas do prêmio relativas a uma proposta de seguro, na qual está consignado que a data da vigência da cobertura corresponde à da assinatura da proposta, não pode deixar de pagar a indenização pelo sinistro ocorrido depois, alegando que o contrato somente se perfectibilizaria com a emissão da apólice, pois todo o seu comportamento foi no sentido de que o negócio já era obrigatório desde então. Prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujos princípios devem orientar a interpretação do CCB, art. 1.433.... (Continua)

10 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

11 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.

«A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis, privativa do «Parquet, não podendo a iniciativa partir, «ex officio, do Poder Judiciário. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de impor à ré a aceitação da proposta de contratação. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Agravada propôs contratação, mas voltou atrás e recusou a proposta após o aceite dos consumidores e declaração de doenças preexistentes. Abusividade. Incidência dos arts. 39, IX, do CDC, 427 e 429, do CC. Proposta que vincula o proponente. Doença preexistente que é risco inerente à atividade empresarial da agravada, não podendo ser invocada como motivo para retirada da proposta. Fato que justifica eventual cláusula de carência diferenciada às doenças reportadas pelo beneficiário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de reapresentação da proposta de partilha. Cabimento. Proposta apresentada que desconsidera a existência de penhora no rosto dos autos efetivada pelo credor de dois herdeiros e que realiza distinção entre credores da mesma espécie. Reconhecida a preferência do crédito do patrono de um dos credores, inviável o não reconhecimento do mesmo privilégio ao patrono do outro credor. Proposta apresentada que inclusive contraria documento anterior, no qual o crédito era reconhecido. Apresentação de nova proposta, nos moldes determinados, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES. PROPOSTA APRESENTADA ANTES DO SEGUNDa LeiLÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 895, II E DAS NORMAS DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, acolheu proposta de arrematação apresentada por terceiro, relativa a imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a proposta de arrematação, apresentada antes do início do segunda Leilão, fora do sistema eletrônico da Leiloeiro, atende aos requisitos do CPC, art. 895, II, bem como estabelecer se a forma de apresentação da proposta viola as normas do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 895, II permite expressamente a apresentação de proposta de aquisição parcelada do bem até o início do segunda Leilão.3.2. A Resolução 236/2016 do CNJ regula os lances ofertados durante a Leilão, e não a apresentação de propostas anteriores ao seu início, como no caso da proposta parcelada feita por escrito e encaminhada aa Leiloeiro antes da segunda praça.3.3. A proposta foi encaminhada às 08h55, ou seja, antes do horário designado para o início do segunda Leilão (15h), atendendo ao requisito temporal exigido.3.4. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) reconhece a validade de propostas apresentadas até o início do segunda Leilão, desde que não configurem preço vil. 3.5. Considerando que, no caso dos autos, a proposta de arrematação por pagamento parcela foi apresentada até o início do segunda Leilão, restando observado o disposto no CPC, art. 895, II e que a Resolução do CNJ não se aplica à apresentação prévia de propostas, não merece reparo a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 895, II; Resolução CNJ 236/2016, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 14.03.2023.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... (Continua)

19 - STJ Seguro. Contrato de adesão. Aceitação da proposta.

«Se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.

«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... (Continua)