Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 740.8862.4238.7071

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que favoreceu proposta parcelada inferior à da agravante, apesar de ter feito o maior lance na Leilão online. Pedido de Suspensão da Carta de Arrematação. A questão em discussão consiste em determinar se a proposta de pagamento à vista deve prevalecer sobre a proposta parcelada, conforme o edital da Leilão e o art. 895, §7º, do CPC. Neste aspecto, o lance à vista deve prevalecer sobre as propostas parceladas. Inteligência do art. 895, §7º, do CPC. A diferença entre as propostas é insignificante, sendo de apenas um centavo e o pagamento à vista é mais vantajoso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF