Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.
«A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis, privativa do «Parquet, não podendo a iniciativa partir, «ex officio, do Poder Judiciário. ... ()
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