promessa de venda unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Promessa de venda unilateral. Direito de preferência. Alienação de bem a terceiro. Indenização. CCB, art. 1.156. Não incidência.

«2. O direito de preempção, nos termos em que descrito no Código de 1916, cabe, exclusivamente, ao ex-proprietário (vendedor), o qual, nas situações descritas nos arts. 1.149 e 1.150, tem direito de preferência caso o atual proprietário (comprador) pretenda aliená-lo. Trata-se de direito do vendedor em face do comprador. Ao vendedor assiste o direito de readquirir a propriedade, se foi convencionada esta cláusula no contrato de compra e venda (CCB, art. 1.149) ou se a propriedade fora perdida por desapropriação, não tendo sido dado ao imóvel o destino para que se desapropriou (CCB, art. 1.156).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - CUSTAS DE PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AUSÊNCIA DE PROVAS E ARGUMENTOS CONVINCENTES QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA JUSTIFICANDO A COBRANÇA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA E FIXADA À LUZ DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREENDIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Apelam a ré e os autores da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual em que contendem. ... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS.

Pedido inicial, que se refere à rescisão unilateral de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial na planta, com a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores, com fundamento na alteração de suas condições financeiras e consequente impossibilidade de adimplir o contrato. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DUPLA INSURGÊNCIA.

RECURSO DA RÉ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido e da ré desprovido na parte conhecida de modo que: a quantia efetivamente paga pela autora deverá ser devolvida em uma única parcela; as arras são de natureza confirmatória e integram o preço de aquisição, motivo pelo qual não poderão ser retidas; o percentual de 30% fixado na sentença deve ser reduzido para 20% dos valores efetivamente pagos pela autora; atualização dos valores mediante aplicação da Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos; mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência e demais disposições da sentença... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa da promitente-vendedora, determinando a devolução dos valores pagos pelo adquirente, a aplicação de cláusula penal invertida e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa da promitente-vendedora, determinando a devolução dos valores pagos pelo adquirente, a aplicação de cláusula penal invertida e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.

«I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DISTRATO UNILATERAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - ART. 300 CPC - REQUISITOS PRESENTES - ABSTER DE VENDER, TRANSFERIR OU AVERBAR O DISTRATO - INADIMPLÊNCIA COMPRADOR - DISTRATO UNILATERAL PELA VENDEDORA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 472 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

novo CPC (Lei 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda em regime de multipropriedade, determinando a devolução dos valores pagos pela adquirente e a aplicação de cláusula penal invertida. ... (Continua)

12 - TJSP Civil. Promessa de compra e venda. Contrato firmado anteriormente à Lei do Distrato. Resilição unilateral imotivada. Retenção de 20% das quantias pagas. Custeio de despesas administrativas adequado. Percentual de retenção justificado pelas circunstâncias do caso. Distribuição de sucumbência mantida. Recurso improvido

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CDC. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL E SIGNIFICATIVA O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA CONDOMINIAL. 

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. INEXISTÊNCIA DE ÁGUAS TERMAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda em regime de multipropriedade, determinando a devolução dos valores pagos pelo adquirente, a aplicação de cláusula penal invertida e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 PARA RESCISÃO DO CONTRATO.

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC (Tema Repetitivo 1095). ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CULPOSA. LOTEAMENTO COM ATRASO E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. LIDE ESTABELECIDA EM RELAÇÃO ÀS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA VENDEDORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DAS HIPÓTESES FUNDADAS EM MERA RESILIÇÃO UNILATERAL, EM QUE INCIDEM AS RESTRIÇÕES DA LEI 9.514/97.

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CDC - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICADA.

STJ firmou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, em caso de ausência de tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Logo, não registrado no cartório competente o contrato que serve de título à propriedade, não se aplicam as disposições previstas na Lei 9.514 /97 às cláusulas que discutem a resolução do contrato de compra e venda e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Portanto, deve prevalecer as disposições do CDC para que seja possível a rescisão unilateral do contrato por iniciativa do promitente comprador. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resilição unilateral. Cláusula de retenção de mais de 40% dos valores pagos. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Restituição. Valor corrigido pelos índices contratuais. Apelo parcialmente provido.

«Abusividade da cláusula 10 do contrato, que prevê retenção de mais de 40% (quarenta por cento) do valor pago pelo promitente comprador, em caso de resilição. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela Apelada afigura-se razoável, evitando o enriquecimento indevido. A correção do valor a ser recebido pelo Apelante deve observar os índices contratuais. Apelo provido parcialmente.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral pelo promitente comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Arras. Cerceamento de defesa. Omissões. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral. Iniciativa do comprador. Comissão de corretagem. Prescrição. Três anos. Tema 938/STJ. Recurso desprovido.

1 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 938), fixou a tese de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.... (Continua)