Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS.

Pedido inicial, que se refere à rescisão unilateral de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial na planta, com a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores, com fundamento na alteração de suas condições financeiras e consequente impossibilidade de adimplir o contrato. ... (Continua)